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Prefeito
de Afonso Bezerra, região Central do RN, Jackson Bezerra (PSD) é alvo
de um Inquérito Civil que apurará se houve de sua parte o cometimento de
crime de improbidade administrativa.
 |
| Jackson Bezerra |
O
gestor é responsabilizado pelas seguintes condutas: descumprimento
consciente dos incisos I e IX do art. 37 da Constituição (realização
obrigatória de concurso público e vedação à contratação reiterada de
trabalhadores sem prévio certame); inadimplência renitente de débitos de
serviço essencial (fornecimento de energia elétrica) sem planejamento
fiscal para saneamento, ainda que a prazo, da dívida; e, desatendimento
reiterado a requisições ministeriais.
O
Inquérito Civil nº 006.2013.00002033-5 foi concebido por meio da
Portaria nº 06/2013, do dia 09 deste mês, assinada pelo promotor de
Justiça Augusto Carlos Rocha Lima, publicada nesta quarta-feira (22) no
Diário Oficial do Estado.
No
elenco de providências que determinou o representante do Ministério
Público Estadual (MPE) que o prefeito seja notificado para, em 15 dias,
apresentar defesa às imputações que lhe são feitas.
O caso foi cientificado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público (CAOP-PP).
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