segunda-feira, 13 de março de 2017

GUAMARÉ - RN: PARABÉNS AO PREFEITO QUE ANULOU A LICITAÇÃO. BLOG AJUDA AO PREFEITO PELA LEGALIDADE.

Imagem relacionadaESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL (SRP) N° 073/2016

 Homologo o resultado do procedimento licitatório referente PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 073/2016, referente ao Processo Administrativo nº 7.929 /2016, originado pelo Memorando nº 652/2016 – Secretaria Municipal de Administração, que objetiva o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO PREPARO E ACONDICIONAMENTO DE REFEIÇÕES PREPARADAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE GUAMARÉ/RN, o qual foi adjudicado à empresa ALEXANDRE ALVES DE MORAIS - ME /
(CNPJ/MF: 23.420.325/000129), quanto aos ITENS: 01 e 02, no valor total de R$ 487.915,62 (quatrocentos e oitenta e sete mil, novecentos e quinze reais e sessenta e dois centavos), para fins de futura e eventual contratação, respeitado o valor máximo indicado, tendo em vista que o critério de julgamento da licitação foi o de Menor Preço por Item, para que produza os efeitos legais nos termos do art. 43, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93, em sua redação atual.

Guamaré(RN), 23 de Janeiro de 2017.

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Kleuton Ferreira Martins
Código Identificador:F9D3D2B1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/01/2017. Edição 1439
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
PORTARIA Nº 573/2017


Nomear, ALEXANDRE ALVES DE MORAIS no cargo de Secretário Adjunto.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, Hélio Willamy Miranda da Fonseca, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pelo Art. 45 da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, ALEXANDRE ALVES DE MORAIS, nas atribuições inerentes ao cargo de Secretário Adjunto, lotado na Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e
registre-se.

Palácio Luiz Virgílio de Brito.

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 06 de Março de 2017.

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Ricardo Rodrigues de Souza
Código Identificador:7F3E8D2D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/03/2017. Edição 1469
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:

http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
DESPACHO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
Referência: Processo nº 7929/2016.
Requerente: Secretaria Municipal de Administração.
Assunto: Administrativo. Procedimento Licitatório. Formação de Registro de Preços para contratação de empresa especializada no preparo e acondicionamento de refeições preparadas, visando atender as necessidades de diversas secretarias do Município de Guamaré/RN.

O Prefeito do Município de Guamaré/RN, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como:
Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93;
Considerando o arrazoado contido no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica, que, dentre outras ponderações, tende à anulação do certame e de todos os seus atos,
DECIDE: Em obediência aos princípios administrativos de moralidade pública e probidade administrativa, ANULAR o certame licitatório objeto do Pregão Presencial nº 073/2016, determinando à Secretaria Municipal de Administração que apresente novamente termo de referência, para abertura de novo procedimento licitatório.

Publique-se.
Ao fim, arquive-se.

Guamaré/RN em, 23 de fevereiro de 2017.

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:8F13C7FE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/03/2017. Edição 1472
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http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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