GUAMARÉ - RN: A SE HOUVESSE JUSTIÇA.

Recebi um email com esta denuncia. 

A comissão Permanente de Sindicância – CPS da Prefeitura Municipal de Guamaré, formada pelos servidores: 
1) Luciano de Miranda Teixeira - Matrícula 1688; 
2) Tânia Leonor da Câmara Olegário - Matricula 5685; e 3) José Elenildo Felix - Matrícula 3762. ,
TEM 02 (dois) DE SEUS MEMBROS IRREGULARES, uma vez que eles ( Luciano de Miranda Teixeira e Tânia Leonor da Câmara Olegário) não atendem a os requisitos exigidos no CAPÍTULO III Do Processo Disciplinar, artigo 143, § 2º. Da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Pois Luciano NÃO TEM ENSINO SUPERIOR e Tânia tem ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICO (Município/Estado).

Portanto fica a pergunta: Como um membro de comissão irregular, tem competência para julgar outros servidores irregulares?

 Página 39 da Lei Municipal n.° 501/2009-AST

http://guamare.rn.gov.br/wp-content/uploads/2016/05/501-2011Disp%C3%B5e-sobre-o-Regime-Jur%C3%ADdico-%C3%9Anico-dos-Servidores-P%C3%BAblicos-Civis-do-Munic%C3%ADpio-de-Guamar%C3%A9RN-institui-o-respectivo-Estatutoe-d%C3%A1-outras-provid%C3%AAncias..pdf