STF determina que ANP revise critérios de cálculos de royalties até março

Petroleiras devem pagar mais com revisão dos critérios para a fixação do preço mínimo do petróleo a ser adotado no cálculo de royalties.

Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira (15) que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publique até 1º de março resolução que revisa os critérios para a fixação do preço mínimo do petróleo e do gás natural a ser adotado no cálculo de royalties

e participações governamentais.

A revisão dos critérios, que busca adequar uma portaria publicada há mais de 15 anos às condições do mercado

internacional de petróleo, deverá elevar os valores a serem pagos ao governo por petroleiras no Brasil e, por isso, enfrenta forte resistência da indústria petrolífera, informa a Reuters.

Com a revisão dos cálculos, há estimativa de aumento de mais de R$ 2 bilhões por ano nos pagamentos feitos pelas petroleiras em royalties e participações, segundo cálculos recentes do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP).

A decisão, proferida pelo ministro Luiz Fux, aconteceu em uma audiência de conciliação nesta quinta-feira, que confirmou a continuidade do processo de revisão dos cálculos.

"Até 1º de março, a ANP vai publicar uma resolução sobre o assunto de acordo com as diretrizes que serão dadas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) . As diretrizes do CNPE deverão ser encaminhadas para a Agência em até 30 dias", informou a ANP, em nota.

Entenda o caso

O processo judicial se deu porque em janeiro deste ano o governo decidiu, via resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que a ANP não revisasse o cálculo para cobranças até que o preço da commodity retornasse aos US$ 50 por barril.

A revisão dessa portaria começou a ser discutida internamente na ANP em 2014 e foi incluída na agenda regulatória da agência em 2015, segundo explicou em nota a autarquia.

"A decisão do ministro Luiz Fux é um grande avanço na fixação do justo e correto preço do barril de petróleo, com o estabelecimento de prazo definitivo para a publicação de resolução da ANP com esses parâmetros", afirmou, em nota, o Procurador-Geral do Estado do Rio, Leonardo Espíndola.