Justiça
do Acre publicou nesta quinta-feira (6) a sentença da ação civil pública contra
a empresa Ympactus Comercial S/A, conhecida popularmente como Telexfree. A
decisão da juíza de Direito Thais Khalil determina que a empresa devolva o
dinheiro de todas as pessoas que investiram no sistema de pirâmide. O documento
também proíbe a Telexfree a fazer novos
contratos sob pena de multa de R$ 100
mil por cada um deles.
A
sentença é definitiva e não cabe mais recurso, segundo a juíza. Thais também
determinou a anulação de todos os contratos firmados entre os divulgadores e
diz que a empresa já entrou com o processo de liquidação.
Ao
G1, o advogado Roberto Duarte, que representa a Telexfree, disse que a empresa
tinha a oportunidade de continuar recorrendo aos tribunais superiores, mas
entendeu que o melhor seria cumprir a sentença e devolver o dinheiro aos
divulgadores. Segundo ele, a empresa defendia a devolução desde 2013.
“A
empresa abriu mão dos seus direitos de recorrer e ela mesmo pediu que a
sentença fosse liquidada, ou seja cumprida”, afirma.
Os
investidores podem pedir o pagamento na cidade de origem, não sendo necessário
buscar a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco. A Telexfree também deve pagar
indenização de R$ 3 milhões por danos extrapatrimoniais coletivos.
“Nada
foi pago ainda porque até agora a decisão não era definitiva. Muita gente
procura a Vara de onde saiu a decisão, mas não precisa. Esses trâmites de
liquidação pode ser feito em qualquer lugar”, ressalta.
Do
G1 Acre
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