quinta-feira, 22 de março de 2018

GUAMARÉ - RN: PROCESSO CAMINHA PARA O FINAL

CPRO22/03/2018 17:03Interposto Agravo Regimental (Protocolo: 1.795/2018 de 21/03/2018 18:30:20). Pelo Ministéiro Público Eleitoral.

No processo civil, o agravo regimental é aquele interposto para impugnar decisões tomadas individualmente pelo relator de outro recurso. São também denominados "agravinhos" e agravo interno e estão previstos no regimento interno dos tribunais. O prazo para sua interposição é de quinze dias.
O QUE QUER DIZER ISTO:
Que o Ministério Público Federal discordou da decisão Monocrática de Luiz Fux fazendo prevalecer a decisão do colegiado. Tem até 15 dias para interpor mas acho que sai amanha a decisão

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