MINISTÉRIO PÚBLICO DE PEDRO AVELINO/RN

Diário Oficial do Estado
PORTARIA Nº 02/2013 – PJPA

EMENTA: Converte em Inquérito Civil Público o Procedimento Preparatório n.º 009/2012, instaurado com o fim de apurar a regularidade na distribuição de casas populares construídas pela Prefeitura Municipal de Pedro Avelino.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio do Promotor de Justiça da Comarca de Pedro Avelino/RN, no exercício regular de suas atribuições, notadamente previstas no art. 129, III, da Constituição da República, e ainda, com fulcro no art. 25, IV, 'a' da Lei federal n.º 8.265/93 e art. 60, I, da Lei Complementar estadual nº. 141/69;

CONSIDERANDO que a Resolução n.º 23/2007 (art. 2.º, § 7.º) do Conselho Nacional do Ministério Público e a Resolução nº 002/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do RN (art. 30, parágrafo único) determinam a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil público caso não haja sua conclusão em noventa dias, prorrogável uma única vez por igual período, quando não for o caso de arquivamento ou ajuizamento de ação civil pública;

CONSIDERANDO que o presente feito foi instaurado há mais de 180 dias como procedimento preparatório, restando pendente algumas diligências;

RESOLVE converter o presente feito em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, devendo a secretaria deste órgão de execução:

1) Registrar este feito como inquérito civil público em livro próprio, respeitada a ordem cronológica, dando-se baixa no Livro de Procedimento Preparatório;

2) Encaminhar ao CAOP – Cidadania, por meio eletrônico, a presente portaria (art. 11 da Resolução nº 002/2008-CPJ);

3) Encaminhar, por meio eletrônico, a presente portaria, ao Departamento de Pessoal para publicação no Diário Oficial (art. 9º, VI, da Resolução 002/2008-CPJ);

4) Apraze-se audiência extrajudicial, notificando a Secretária Municipal de Assistência Social e o Procurador do Município de Pedro Avelino.

Cumpra-se, com todas as cautelas legais.

Pedro Avelino/RN, 07 de janeiro de 2013.

Paulo Carvalho Ribeiro

Promotor de Justiça