A PEDIDO
Andamento
do Processo n. 2014/0234042-6 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ
Acórdãos
Coordenadoria
da sexta Turma
(5516)
RECURSO
ESPECIAL Nº 1.481.038 - RN (2014/0234042-6)
RELATOR
: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECORRENTE
: LUIZ CLÁUDIO SOUZA MACÊDO
ADVOGADO
: ANDRÉ AUGUSTO DE CASTRO E OUTRO (S) - RN003898
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DECISÃO
LUIZ
CLÁUDIO SOUZA MACÊDO interpõe recurso especial, com fundamento nas alíneas a e
c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, que, em
