A Câmara dos Deputados suspendeu hoje (28) parte da Resolução Normativa 479/12, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que atribui aos municípios a responsabilidade pela elaboração de projeto de implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública. A suspensão consta do projeto de Decreto Legislativo 1.428/13, de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), aprovado pelo plenário nesta terça-feira (28). O texto segue agora para o Senado.
A resolução da Aneel também permitia aos municípios contratar empresas para prestar o serviço. Ao propor a suspensão, Marquezelli argumentou que repassar a responsabilidade para os municípios
