Consulta de Processos do 2ºGrau
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Detalhes do Processo
Dados do Processo
Processo 2011.007026-9
(0002172-83.2005.8.20.0105)
Apelação Criminal
Distribuição DES. GLAUBER RÊGO (Titular), por Sorteio em 15/05/2014 às 14:48
Revisor DES. GILSON BARBOSA
Órgão Julgador CÂMARA CRIMINAL
Origem Macau
/ Vara Criminal 105.05.002172-2
Objeto da Ação Requer a reforma de Sentença que julgou procedente, em parte,
a pretensão punitiva, absolvendo Maria da Conceição Medeiros de Souza e Wendy
Carla Medeiros de Souza das imputações previstas no artigo 90, da Lei 8.666/93,
com fundamento no artigo 386, VII, do Código Penal e condenando os demais
acusados nas penas dos artigos da Lei 8.666/93, do Código Penal Brasileiro.