Entra em vigor Resolução do Supremo que trata dos pedidos de vista Entrou em vigor hoje (29/3) Resolução do Supremo Tribunal Federal que limita o prazo dos pedidos de vista apresentados pelos ministros da Corte nos julgamentos do Plenário ou das Turmas. A norma foi aprovada na Sessão Administrativa de 11 de dezembro de 2003 e publicada pelo Diário da Justiça no dia 18 seguinte. Trata-se de uma das medidas preconizadas pelo presidente do STF, ministro Maurício Corrêa, para dar mais celeridade aos trabalhos da Corte e, em conseqüência, à prestação jurisdicional. De acordo com a Resolução 278/03, nenhum ministro do STF poderá ficar mais de 30 dias (não-corridos) com um processo sob análise. Esse prazo é parcelado em três períodos de 10 dias. O ministro que pede vista de uma ação tem dez dias para devolvê-la, contados da data em que recebê-la em seu gabinete. O julgamento da matéria terá continuidade na segunda sessão ordinária que se seguir à devolução, sem necessidade de publicação em pauta. 
Por quatro votos a três, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta sexta-feira (9) pela absolvição da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer, que foi acusada pelo PSDB de ter cometido abuso de poder político e econômico na campanha de 2014.| PROCESSO : | RESPE Nº 0000125-52.2016.6.20.0030 - Recurso Especial Eleitoral UF: RN |
JUDICIÁRIA
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| MUNICÍPIO: | GUAMARÉ - RN | N.° Origem: 12552 | |
| PROTOCOLO: | 135482016 - 12/11/2016 18:55 | ||
| RECORRENTE: | HELIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA | ||
| ADVOGADO: | PAULO EDUARDO CAVALCANTI DE ARAÚJO | ||
| ADVOGADO: | WALBER DE MOURA AGRA | ||
| ADVOGADO: | CLÊNIO TADEU DE OLIVEIRA FRANÇA | ||
| ADVOGADA: | JANYNNE CAVALCANTI DE CARVALHO TENÓRIO | ||
| ADVOGADA: | MARIA PAULA P. LOPES BANDEIRA | ||
| ADVOGADA: | MARIA STEPHANY DOS SANTOS | ||
| ADVOGADO: | PEDRO DE MENEZES CARVALHO | ||
| ADVOGADA: | LETÍCIA BEZERRA ALVES | ||
| ADVOGADA: | EMILIANE PRISCILLA ALENCASTRO NETO | ||
| ADVOGADA: | CARMINA ALVES SILVA | ||
| ADVOGADO: | EDUARDO DE PAULA C. CAROLINO | ||
| ADVOGADA: | KATIÚSCIA MIRANDA DA FONSECA MONTENEGRO | ||
| RECORRIDA: | COLIGAÇÃO GUAMARE MERECE MAIS | ||
| ADVOGADO: | ADRIANO SILVA DANTAS | ||
| ADVOGADO: | SANDREANO REBOUÇAS DE ARAÚJO | ||
| ADVOGADO: | CARLOS SÉRVULO DE MOURA LEITE | ||
| ADVOGADO: | CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA | ||
| RECORRIDA: | COLIGAÇÃO VITÓRIA DO POVO | ||
| ADVOGADO: | MARCOS LANUCE LIMA XAVIER | ||
| ADVOGADO: | GLAYCON SOUZA BEZERRA | ||
| RELATOR(A): | MINISTRO ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN | ||
| ASSUNTO: | DIREITO ELEITORAL - Eleições - Candidatos - Registro de Candidatura - Impugnação ao Registro de Candidatura - Inelegibilidade - Inelegibilidade - Terceiro Mandato - Cargos - Cargo - Prefeito - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO | ||
| LOCALIZAÇÃO: | ASPLEN-ASSESSORIA DE PLENÁRIO | ||
| FASE ATUAL: | 20/04/2017 17:46-Aguardando | ||
| Andamentos | ||
| Seção | Data e Hora | Andamento |
| ASPLEN | 20/04/2017 17:46 | Aguardando publicação da pauta de julgamento no DJE. Remetida nesta data. |
| ASPLEN | 20/04/2017 14:48 | Incluso na Pauta de Julgamento nº 61/2017 . . |
| ASPLEN | 20/04/2017 11:42 | Recebimento |
A Polícia Rodoviária Federal abordou, na última sexta-feira 17, em João Câmara, um motorista de caminhão e apreendeu uma cartela com 12 com...
