SEGUNDO O CORREGEDOR, “É UM ABSURDO A ELABORAÇÃO DE UMA LEI PARA GARANTIR PAGAMENTOS RETROATIVOS HÁ MAIS DE VINTE ANOS”. ALÉM DA LICENÇA-PRÊMIO,
O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, determinou nesta segunda-feira, 16/04, a abertura de procedimento para apurar a constitucionalidade de lei estadual que permitia o pagamento de licença-prêmio retroativo de duas