Advogado Júnior Gurgel entrou com representação no CNJ contra juíza

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O advogado Júnior Gurgel não satisfeito com o comportamento da juíza, Karyne Chagas Mendonça Brandão, que segundo ele, a magistrada há dois anos não expediu um alvará para ele receber honorários sucumbenciais em seu favor..O advogado fez severas criticas a juíza nas redes sociais e ela alegou suspeição porforo intimo para não despachar em favor do advogado..A AMARN – Associação dos Magistrados do
RN e a juizá Karine pediram a justiça para retirar as criticas do advogado e o colega da juíza, Dr. José Undario de Andrade da 18ª Vara Cível da Comarca de Natal-RN das redes sociais..

Júnior Gurgel também enviou carta aberta a OAB-RN com pedido de desagravo e representação a Corregedoria do TJ-RN..

. Junior Gurgel foi quem denunciou o caso dos precatórios, essa briga parece que vai longe e o blog do primo vai acompanhar.. A sociedade tem direito a informação..

Confira na integra a representação encaminhada ao CNJ – Conselho Nacional de Justiça contra a magistrada citada:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

                      Francisco Gurgel dos Santos Júnior, OAB/RN 4775, escritório à Av. Raimundo Chaves, 1960, Candelária, Natal vem à Presença de Vossa Excelência REPRESENTAR a Juíza KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO, titular da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal.

  1                     O Representante é parte e consequentemente advogado no processo 0005104-90.1999.8.20.0001/003, tendo o Juiz Geomar de Brito condenado o Réu a pagar sucumbência, tendo os demais advogados substabelecido, ficando apenas dois advogados, o Representante e Juliana Bezerra Gurgel, OAB/RN 8296, filha do Representante,

2                     Como é sabença geral, e como todo Magistrado antes de assumir o cargo de Juiz ou Juíza, passa nas bancas de advogados, e sabem que a subsistência do advogado está nos honorários.

3                     Com a saída do Dr. Geomar de Brito, a 11ª vara retrocedeu, e a única coisa que anda naquela vara são os que lá estão, mas do contrário, os procedimentos inerentes à atividade judicial é que menos andam.

4                     Questionando a diretora da secretaria por telefone, esta informou que lá as coisas são feitas a maneira da Magistrada, e que não existe outro meio, é a Lei de Talião.

5                     Indiscutivelmente o Representante sabe de suas limitações de tolerância quando está discutindo o óbvio, motivo que determinou que a advogada Juliana Bezerra Gurgel fosse até a 11ª vara para procurar uma solução para receber o ALVARÁ que lhes pertence.

6                     É preciso insistir que os honorários no qual o Representante tem a receber foram depositados, tendo o Banco do Brasil informado em 05/02/2013 a Juíza, conforme consta no espelho do esaj.tjrn.jus.br, todavia a advogada Juliana Gurgel fez diversas visitas a Secretaria, mas não logrou êxito, apesar do seu manto inquestionável de tolerância, diferentemente do Representante.

7                     Fazendo-se a cronologia para receber os honorários depositados, inicia-se em outubro/2010 quando foi requerida a execução, já em fevereiro/2011 foi requerido o PROSSEGUIMENTO DO FEITO haja vista o processo estava sem movimentação desde 08/11/2010. Em Agosto/2012 foram protocoladas 2 petições, a 1ª informando o não cumprimento da decisão judicial, e o prosseguimento da execução e a aplicação da multa do 475-j, onde foi juntado substabelecimento sem reservas, requerendo que todas as publicações fossem feitas em nome de Juliana Bezerra Gurgel, bem como foi mais uma vez requerido o prosseguimento da execução face ao não cumprimento espontâneo, que remontaria a 08/11/2010.

8                     Continuando com o cronograma dito no item 7, em Dezembro/2012 o próprio banco devedor fez petição juntado o pagamento do valor da condenação dos honorários sucumbenciais, pediu a liberação do alvará em favor de Francisco Gurgel dos Santos Júnior e Juliana Bezerra Gurgel. Em Março/2013 o Representante peticionou requerendo a expedição do ALVARÁ do valor depositado. E agora em 2014 a advogada Juliana Bezerra Gurgel esteve por 3 vezes com a Representada, a primeira vez foi em março onde conversou pessoalmente e explicou a VIA CRUCIS inclusive por diversas vezes feito o pedido de prosseguimento do feito para expedição do Alvará, tendo a Representada dito que fosse deixado o extrato do processo com ela que iria providenciar.

9                     Seguindo este percurso interminável, a advogada Juliana Bezerra Gurgel retornou na vara e teve a notícia que a Representada estava de férias e quem estava substituindo era Dra. Ana Carolina Maranhão, mas que só estava despachando liminares. Quando a Representada retornou das férias, no início de junho de 2014, a advogada Juliana Gurgel esteve na vara, conversou novamente com a Representada, levou mais uma vez o extrato do processo, explicou novamente as mesmas coisas já ditas, e a Representada também repetiu o que já havia falado.

10                   Semana passada, entre os dias 15 e 16 de julho/2014, a advogada Juliana Gurgel esteve no Fórum porque em junho foi feita mais uma petição requerendo vista no processo e ainda sequer tinha sido juntada nos autos. Tendo a advogada esperado toda a manhã, e quase pelo meio dia foi que a Representada despachou apenas vista nos autos, isto tendo a petição sido protocolada há mais de 30 dias.

11                   Em 17/07/2014 a advogada Juliana Gurgel esteve na 11ª vara para devolver o processo, protocolar a petição e conversar com a juíza, cuja petição foi redigida nos seguintes termos:

JULIANA BEZERRA GURGEL, advogada constituída nos autos vêm à presença de Vossa Excelência expor para ao final requerer.

1Conforme consta no incidente de falsidade, em sede de sentença, o Réu BANCO SANTANDER foi condenado a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios e, como não houve recurso do incidente, Processo nº 0005103-90.1999.8.20.0001/003, este transitou em julgado.

2 Ocorre que, conforme petição de folhas 355/356, volume II do incidente/003 o patrono do Réu – BANCO SANTANDER já efetuou o depósito referente aos honorários advocatícios, CONTA JUDICIAL Nº 2600115379953, conforme documentação que segue em anexo, bem como requereu a expedição do alvará em nome desta subscritora, bem como requereu a extinção do presente incidente.

3 Não restam dúvidas que a expedição do respectivo alvará em nome da subscritora, independe do efeito suspensivo do processo principal haja vista trata-se de honorários advocatícios.

12                   Devolvido o processo, protocolado a petição, a advogada conseguiu entrar na sala da Representada, todavia existem alguns detalhes narrados pela advogada os quais faço questão de colacionar:

Devolvi o processo.

Protocolei a petição e fui conversar com a Magistrada.

Bem, quando fui conversar com ela não me deixaram levar o processo, disseram que era protocolo da vara, que ela ficava apenas com o extrato porque não gostava de deixar os processos que os advogados levavam para falar com ela enchendo a mesa, eu expliquei ao rapaz da vara da importância de levar o processo para ela ver que era apenas o alvará… que já estava concluso para decisão desde 05/02/2013, que o banco já tinha pago mas infelizmente não teve conversa para resolver, o rapaz imprimiu para mim o extrato e eu fiquei esperando a boa vontade dela para me mandar entrar.

Resumindo: Quando entrei, tentei explicar para ela toda a situação processual e ela me disse que estava fazendo apenas as coisas de mais importância que, a vara mais problemática era a dela, que isso aconteceu devido problemas com Dr. Geomar, que ela não podia nem ia fazer o alvará, que agora é que ela estava pegando as conclusões de janeiro/2014…

Quando ela falou isso, no mesmo momento disse: Excelência, meu processo está concluso desde FEVEREIRO/2013  e a senhora está falando que está resolvendo as conclusões de janeiro/2014 foi quando em resumo ela disse: “não vou colocar nenhum estagiário pago para fazer isso, se aparecer um estagiário voluntário ele pega aqui o seu extrato e eu mando ele fazer isso porque é uma coisa simples mas, aos pagos, eles não vão fazer isso não.”

Como fiquei muito chateada com o posicionamento dela, ironicamente eu perguntei se eu poderia marcar um ano daquela nossa conversa para voltar para ver se ela ia conseguir um estagiário voluntário para fazer algo que é tão simples… Ela ficou chateada e em tom irônico também disse que não ia me responder.

Resumidamente é esse o modelo da toga da juíza da 11º Vara cível.

Em nenhum momento faltei respeito com a magistrada nem tampouco gritei ou me alterei.

13                   Inobstante a um direito liquido, certo, exigível e legitimo do Representante, imagino que a Representada desconhece a LEI, e aplica a Lei de Talão, e como a Representada deverá receber uma contra fé desta representação, vejamos quais são os deveres dos Magistrados, conforme consta na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e que ninguém pode alegar que desconhece a Lei, em especial que dela usa mais não cuida.

Art. 35 – São deveres do magistrado:

I – Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício;

II – não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar;

III – determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais;

IV – tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência.

V – residir na sede da Comarca salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado;

VI – comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão, e não se ausentar injustificadamente antes de seu término;

VII – exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;

VIII – manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.

14                   Apesar da Representada não cumprir os prazo processuais, não cumpre também com o artigo 35 da Lei dos Magistrados, esquecendo a Representada, e talvez não tenha conhecimento da Lei, é tanto que o Representante para promover o andamento processual postou em seu FACEBOOK foto da Representada e dizendo que a Juíza não tem Juízo e usa a Lei de Talião, o que foi de plano alegado suspeição no feito, e mais incrível foi a APLICAÇÃO DA LEI DE TALIÃO, pela magistrada quando foi promovida uma ação processo 0801633-90.2014.8.20.0001, protocolada em 22/07/2014, às 13:47hs pedindo a antecipação de tutela, eincontinenti despachado e cumprido o mandado no dia 23/07/2014 às 14:40hs, mostrando e provando o TALIONISMO EXARCEBADO, aonde o mérito da questão era tirar a matéria do facebook, porque não se tinha dado a Representada o direito a resposta.

15                   Em que pese às alegações, na própria petição da Representada, no blog do primo está dito que a Representada tem direito a responder, bem como o Representante acresceu dizendo às provas que ela teria que demonstrar, e é comezinho nos dias de hoje que no FACEBOOK todas as pessoas podem interagir nas noticias que são dadas, mas o que aconteceu com a Representada foi tão somente para mostrar que esta é praticante da Lei de Talião, e a força de uma Associação de Magistrados, que para o Representante e por analogia um suco de laranja se torna ruim por uma das laranjas não prestar.

16                   É lamentável que uma Associação de Magistrados, uma Juíza ora Representada, uma Juíza despachando e um renomado escritório de advocacia, venham a tolher o direito da expressão verdadeira, provada, aonde ao final o fim que o Representante colimava foi feito, a própria Representada caiu no canto da sereia, quando antes de espernear, ter visto o que de fato estava fazendo, mas pelo seu desequilíbrio foi às vias de fato, mostrando e provando sua insensatez, e como foi descoberto seu ponto fraco, ficou mais salutar a forma de resolver a simples impressão de um Alvará e a assinatura de um Juiz.

17                   Na medida em que a AMARN entra no processo, passou a ser boi de piranha, pois acredita-se que apenas a Representada e seus Advogados teriam condições de conduzir um feito, não precisando de uma Associação, que servindo de Boi de Piranha caiu na conversa da Representada sem antes verificar com quem estaria a razão, mas a autora no processo mencionado, vai de encontro a tudo que existe de modernização no Judiciário do RN, desde o curso de gestão de varas judiciais, organizado pela ESMARN que tinha o fim de implementar soluções que favoreçam o aumento da eficiência na prestação jurisdicional do Poder Judiciário do RN.

18                   Segundo informações do TJRN entre os assuntos que seriam abordados no curso estão: Estrutura do Poder Judiciário Estadual, direção dos Tribunais der Justiça, Planejamento Estratégico, aprimoramento e padronização de estrutura de varas e gabinetes. Os magistrados deverão ter uma frequência mínima de 75% das aulas e serão avaliados mediante apresentação de estudo de caso tendo como base um dos temas abordados no curso.

19                   Todos tem conhecimento de que o Tribunal de Justiça não é o mesmo da época dos PRECATÓRIOS, mudou se, modernizou e passou a fazer parte do Programa “Justiça Aberta”. Hoje o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte passou a ser elogiado, e respeitado pela moderna administração.

20                   É bem verdade que lidar com seres humanos é mais difícil do que com animais, e dependendo do nível de escolaridade e sua função ou cargo as coisas ficam mais difíceis, e sobre o tema, está consagrado de que muitos ocupantes de cargos públicos estão por status, remuneração, mas não estão por vocação.

21                   Exercer o múnus público de JUIZ não é fácil, todavia o candidato a uma vaga de Juiz nunca observou que este se vier a ser juiz terá que seguir algumas regras, dentre elas é se contentar com os famosos recursos. Os embargos de Declaração é um meio de o advogado dizer ao Julgador de que ele ERROU, omitiu, ou deixou de falar sobre algo que deveria, e estes embargos de declaração é o advogado quem faz, e muitos juízes se acham ofendidos, quando não deveriam porque está na Lei.

22                   Quantas apelações já foram realizadas, e o Tribunal reforma a sentença, e muitos juízes não gostam, porque o advogado provocou o Tribunal e mostrou que o Juiz estaria errado, e assim vai, até recursos dentro dos Tribunais são feitos, e termina sempre que cada recurso promovido é sinal que alguém falhou, deixou de fazer o que era devido, e imagina-se se cada um destes Juízes ou Juízas, ou Desembargadores ou Ministros por causa desta repreensão por parte do advogado, viesse a praticar a Lei de Talião.

23                   Nas lições de Nancy Andrighi (2001- Leia mais: http://jus.com.br/artigos/26455/a-etica-profissional-estudo-sobre-a-etica-do-juiz-de-direito#ixzz38INUwA5S), ao ser investido nas funções jurisdicionais o juiz agrega ao seu ser a responsabilidade da imagem da instituição que representa, de sorte que a imagem do homem-juiz, no ser, no estar e no participar, sempre estará de forma indissolúvel e permanente associada a do Poder Judiciário. E chega a afirmar que:

O juiz é um espelho social onde o jurisdicionado se mira e encontra justificativas para agir de tal e qual forma, isto porque, no seu modo de ver crítico é permitido concluir que “se o juiz assim age, mais do que nunca eu, que sou um simples cidadão, posso fazê-lo”. (ANDRIGHI, 2001).

24                   Com o brilhantismo que lhe é peculiar, aduz a ministra que a função precípua do juiz é ser o pacificador social e, para tanto, precisa ser respeitado pela coletividade. Destaca pontos que tocam a ética na magistratura, a exemplo da necessidade de uma nova postura para apagar a notícia que transita nos meios forenses, de que é mais fácil ser recebido por um Ministro de Tribunal Superior, do que ser atendido por um juiz de direito, bem assim, ressalta que o juiz ético é aquele adequado há seu tempo, rente aos fatos e principalmente rente à vida, que nunca olvida que atrás de cada página do processo está um cidadão aflito aguardando a sua decisão. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/26455/a-etica-profissional-estudo-sobre-a-etica-do-juiz-de-direito#ixzz38INnfZHG

25                   Segundo a Ministra Nancy Andrighi a escolha por uma profissão inclui a reflexão prévia acerca dos compromissos éticos que deverão ser honrados em face da categoria profissional eleita. Aquele que busca apenas ter um bom emprego, estabilidade e alto salário, não deve optar pela magistratura – carreira de elevada importância para o Estado Democrático de Direito.

26                   O juiz de direito deve ser um vocacionado, pois, a sociedade sempre exigirá dele uma conduta exemplarmente ética, pautada no referencial maior da justiça que todos anseiam. Por essa razão, o “homem-juiz” deve ter princípios sólidos e integridade preservada, além da consciência de que carregará consigo a responsabilidade de ter a sua imagem de forma indissolúvel e permanente associada à instituição que representa. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/26455/a-etica-profissional-estudo-sobre-a-etica-do-juiz-de-direito#ixzz38INxunrA

27                   Quando tratamos de JUIZ, temos que lembrar o artigo 133 do Código de Processo Civil que diz:

Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:

I – no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.

Parágrafo único. Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no nº II só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não lhe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias.

28                   Imagine senhor Corregedor, será que o artigo 133 do CPC é uma utopia, foi revogado, ou o advogado poder exigir que a Lei, apenas a Lei seja cumprida, até porque desde longas datas, que esta prática não existe pelos julgadores, imagine se a partir de hoje 24 de julho de 2014 este Representante passe a exigir a risca estes prazos, bem como cobrar as perdas e danos, acredita que teríamos um CAOS JURÍDICO, e ninguém pode subestimar o Representante de que este possa a partir de agora passar a praticar o uso do 133, e sabe por que, porque é LEI.

29                   Ora Senhor Corregedor, ninguém pode alegar que desconhece a LEI, quiçá um Magistrada que faz das leis seu dia a dia, e o advogado tem que requerer por diversas vezes a mesma coisa, e a Magistrada sequer atende, sequer toma uma providência, tendo assim a Representada IGNORADO o artigo 133 do Código de Processo Civil, bem como foi de encontro a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, exatamente nos incisos II e III do artigo 35, conforme texto abaixo:

Art. 35 – São deveres do magistrado:

I – Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício;

II – não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar;

III – determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais;

30                   Afora tudo que consta nos autos, esqueceu a Juíza KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO, de que a não liberação dos honorários de sucumbência a JÚNIOR GURGEL é uma violação as prerrogativas do advogado em receber sua sucumbência, valores depositados e disponíveis, e porque jogar por terra uma prerrogativa advocatícia, senão uma das mais importantes que é a remuneração pelos trabalhos prestados. Isto também é uma forma de castração, é um verdadeiro confisco é a pratica de um sistema ditatorial, aonde a Magistrada KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO fez a retenção de honorários e acha que pode ficar por isto mesmo.

31                   Desta feita, tendo a MAGISTRADA ora Representada infringido o artigo 35 da Lei dos Magistrados, tendo infringido o artigo 133 do CPC, tendo violado uma das prerrogativas do advogado, só por estas graves razões espera que exista uma punição exemplar, e no caso, estamos falando especificamente da Representada, que deixou o Representante todo este tempo sem uma resposta e sem receber seu dinheiro. Quiçá os demais ALVARÁS que o Representante tem a receber não tenha que fazer a mesma coisa para poder receber.

Protesto por todas as provas admitidas em direito, requeiro a intimação da Representada para esta ter a oportunidade de se defender, juntando provas, ou admitindo de que não liberou o ALVARÁ porque não quis, e praticou a Lei de Talião.

Pede deferimento.

Natal, 24 de julho de 2014.

Francisco Gurgel dos Santos Júnior

OAB/RN 4775