Blog ASSIS SILVA
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou ofício à Presidência da República com reivindicações de 2.600 Municípios. O documento pontua as dificuldades para cumprir as novas orientações em relação à movimentação financeira de transferências da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, publicadas no final de julho.
De acordo com Decreto 7.507/2011, os recursos do Sistema Único de Saúde, do Transporte Escolar, do Fundo Nacional de Educação Básica (Fundeb), doPrograma Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), da Merenda Escolar e do Dinheiro Direto na Escola devem ser movimentados em conta especifica, em instituições financeiras oficiais federais.
O decreto obriga que esta movimentação seja unicamente eletrônica, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços. E só admite saques, excepcionais, para pagamentos em dinheiro que não poderão ultrapassar R$ 8 mil ao ano.
Fonte:Femurn
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Os comentários serão avaliados antes de serem liberados