LEI DOS ESTACIONAMENTOS?

Email enviado por Dr. Victor Hugo Pedraça Dias
LEI DOS ESTACIONAMENTOS?

O Diário Oficial do Estado do RN, secção Diário da Assembleia - edição 03/02/2011 publicou, entre outras, a seguinte lei:

LEI Nº 9.451/11, de 31/01/2011 - "Ficam dispensados de pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamento cobrado por shopping centers instalados no Estado do RN, os clientes que comprovarem despesas correspondentes a pelo menos 10 (dez) vezes o valor da referida tarifa. Ficam os shoppings centers obrigados a divulgar o conteúdo desta Lei por meio da colocação de cartazes em suas dependências". A Lei passa a vigorar a partir de hoje, dia 03/02/2011, data da publicação.
Sds;
João Alves de MOURA