http://tribunadonorte.com.br/noticia/ministra-critica-projeto-que-acaba-com-teto-salarial/223714Elza Fiúza/ABr
Brasília e Rio (AE) - A aprovação, por comissão especial da Câmara, de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com os tetos salariais e outras amarras que impedem aumentos indiscriminados de salários no funcionalismo público disparou um sinal de alerta dentro do governo. "É um retrocesso, um mal sinal para a Previdência, para o sistema", atacou o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves. "Estamos em um momento de crise e devemos nos acautelar".
"Acho essa decisão muito preocupante", afirmou a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que participou ontem da Rio+20. Ela acrescentou que "isto é um problema para o País" pelo potencial explosivo que tem sobre as contas públicas. "Foi uma primeira votação, mas ela é importante e, por isso mesmo, espero que não avance."
Para Miriam, responsável pelo controle dos gastos com pessoal do governo, a situação ainda pode ser revertida. Ela conta com uma forte mobilização da base do governo no Congresso para barrar a medida, que também ameaça as finanças de Estados e municípios.
"Temos que garantir bons salários ao servidores, mas não por meio de artimanhas e conchavos de gabinetes", acrescentou o ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Moreira Franco, que foi, quando deputado, relator da PEC que estabeleceu o teto
Não é possível calcular o impacto que a aprovação da PEC teria sobre as contas públicas, porque ela abre possibilidades infinitas de aumentos de gastos. Hoje, o valor máximo pago no funcionalismo é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, de R$ 26.723,13. A PEC acaba com esse limite, ao permitir que um funcionário acumule salários com aposentadorias
É certo, porém, que ela vai na contramão do que vem ocorrendo nas despesas de pessoal durante o governo de Dilma Rousseff. Desde o ano passado, ela pisou no freio na concessão de reajustes salariais e novas contratações. Como consequência, os gastos com a folha, que consumiram 33,3% da arrecadação líquida em 2010, recuaram para 32,1% em 2011 e, no período de janeiro a abril deste ano, estão em 25,1%. Os dados são do Ministério do Planejamento.
O arrocho é feito para reduzir a dívida pública e ajudar na queda dos juros, mas o custo dessa política é elevado. Dilma enfrenta uma ampla greve de professores das universidades federais e a insatisfação dos militares e do Judiciário. A tendência é o quadro se agravar.
Segundo informou o presidente da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa, estão parcialmente parados servidores dos ministérios da Saúde, do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Agrário, das Relações Exteriores, Incra, Ibama, Comissão Nacional de Energia Nuclear e os administrativos da Polícia Rodoviária Federal.
"Temos um quadro de greves em consolidação", informou o sindicalista. "Daqui até a semana que vem, haverá assembleias de outras categorias." Ameaçam parar os funcionários do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Datasus. O governo conseguiu conter a ameaça dos funcionários da Receita Federal e da Polícia Federal de cruzar os braços durante a Rio+20, mas as paralisações estão no horizonte. Para os governos estaduais e prefeituras, a ameaça trazida pela PEC é igualmente grave. Este ano, por causa de legislação aprovada pelo Congresso Nacional, Estados e municípios precisam dar um reajuste de 22% ao magistério, uma conta que muitos não têm como pagar.
Fim do limite para remuneração cria casta, diz senador
Brasília (AE) - O líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR), afirmou nesta quinta que a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com os tetos salariais para servidores públicos vai criar uma "casta de privilegiados". O tucano defendeu que se combata "com veemência" a proposta, aprovada nesta quarta por uma comissão especial da Câmara dos Deputados. A matéria ainda terá de ser submetida à votação pelo plenário da Casa antes de ser remetida para o Senado.
"Nós temos que combatê-la com veemência, porque é um absurdo. O teto constitucional foi um avanço, uma conquista da sociedade. Essa iniciativa é um retrocesso imperdoável. É tentativa de se constituir uma casta de privilegiados no serviço público do País, na contramão das aspirações da sociedade, no momento em que o País tem demandas sociais incríveis", afirmou.
Para Alvaro Dias, a proposta abriria uma brecha para que outros setores da sociedade apresentem "reivindicações semelhantes". É o caso, exemplificou, dos próprios deputados e senadores. Pelo texto aprovado, caberia exclusivamente ao Congresso fixar o maior salário pago na administração pública federal.
A PEC ainda vincula os salários dos parlamentares aos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), instituindo dessa forma um gatilho automático para a concessão de reajustes. "É evidente que se trata, de certa forma, do corporativismo, de parlamentares legislando em causa própria. Isso é condenável", disse.
Marco Maia defende acúmulo de vencimentos
Brasília (AE) - O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), defendeu a possibilidade de acúmulo de vencimentos por servidores públicos, mesmo que a soma exceda o teto constitucional, igual ao salário do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) - R$ 26.723,13. Ele afirmou não haver previsão ainda para a votação da proposta de emenda constitucional aprovada nesta quarta em comissão especial e que, na prática, acaba com o teto salarial.
"Um funcionário público que se aposentou pelo teto e foi requisitado, foi recontratado, precisa receber um tipo de remuneração, se não estaria trabalhando por caridade", disse. Ele argumenta que esse é um caso em que o servidor poderá receber acima do teto. "Ele vai receber a mais por estar prestando serviço. É perfeitamente normal e bom para o País poder utilizar-se de experiência acumulada de pessoas que têm conhecimento", continuou.
O projeto aprovado permite o acúmulo de pagamentos de várias fontes - incluindo aposentadoria, salários, benefícios, decisões judiciais - para o servidor público, mesmo que a soma passe o valor do teto. O texto aprovado retira ainda os limites atuais para o salário dos servidores estaduais e municipais. Eles poderão ter vencimentos acima dos subsídios dos governadores e dos prefeitos, que servem atualmente de barreira salarial.
Marco Maia discorda do fim desses limites. No entanto, argumenta que esse assunto poderia ser tratado pelas Assembleias Legislativas e pelas Câmaras municipais. "Deve haver tetos nos Estados e estabelecer regras para organizar a política salarial", afirmou. "Os Estados podem regulamentar como será o teto. Isso não precisa necessariamente ser por lei federal", defendeu Maia.
O presidente da Câmara afirmou que a proposta aprovada quarta-feira, antes de entrar na pauta, será debatida no colégio de líderes. "O fato de ser aprovada pela comissão não significa que (a proposta) representa a opinião da maioria da Câmara ou do conjunto dos líderes". No final de 2010, Marco Maia patrocinou o aumento salarial dos deputados, senadores, presidente e vice-presidente da República e ministros de Estado para equiparar seus salários ao do ministro do Supremo Tribunal Federal. Maia é a favor da equiparação desses salários.
O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) defendeu o acúmulo de vencimentos. "É justo que uma pessoa aposentada pelo Estado e volte a trabalhar receba acima do teto". O deputado participou da reunião desta quarta da comissão, quando a proposta do relator, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), foi aprovada. Marquezelli é autor do projeto original que trata da equiparação dos salários dos ministros do Supremo, parlamentares, presidente e vice, ministros de Estado, procurador-geral e defensor geral.
"Minha intenção foi equiparar todos no teto. Vamos deixar para os 11 ministros do Supremo decidir se vão ou não aumentar o teto Eles é que vão definir", disse. A proposta aprovada retira o poder de veto ou de sanção da presidenta da República ao projeto que fixar o teto salarial. Após a aprovação, caberá ao próprio Congresso promulgar a lei. "Vamos deixar a iniciativa para o Supremo (de propor o valor do salário) e resolver o problema aqui (sem passar pela presidenta da República)", disse Marquezelli.
"Acho essa decisão muito preocupante", afirmou a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que participou ontem da Rio+20. Ela acrescentou que "isto é um problema para o País" pelo potencial explosivo que tem sobre as contas públicas. "Foi uma primeira votação, mas ela é importante e, por isso mesmo, espero que não avance."
Para Miriam, responsável pelo controle dos gastos com pessoal do governo, a situação ainda pode ser revertida. Ela conta com uma forte mobilização da base do governo no Congresso para barrar a medida, que também ameaça as finanças de Estados e municípios.
"Temos que garantir bons salários ao servidores, mas não por meio de artimanhas e conchavos de gabinetes", acrescentou o ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Moreira Franco, que foi, quando deputado, relator da PEC que estabeleceu o teto
Não é possível calcular o impacto que a aprovação da PEC teria sobre as contas públicas, porque ela abre possibilidades infinitas de aumentos de gastos. Hoje, o valor máximo pago no funcionalismo é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, de R$ 26.723,13. A PEC acaba com esse limite, ao permitir que um funcionário acumule salários com aposentadorias
É certo, porém, que ela vai na contramão do que vem ocorrendo nas despesas de pessoal durante o governo de Dilma Rousseff. Desde o ano passado, ela pisou no freio na concessão de reajustes salariais e novas contratações. Como consequência, os gastos com a folha, que consumiram 33,3% da arrecadação líquida em 2010, recuaram para 32,1% em 2011 e, no período de janeiro a abril deste ano, estão em 25,1%. Os dados são do Ministério do Planejamento.
O arrocho é feito para reduzir a dívida pública e ajudar na queda dos juros, mas o custo dessa política é elevado. Dilma enfrenta uma ampla greve de professores das universidades federais e a insatisfação dos militares e do Judiciário. A tendência é o quadro se agravar.
Segundo informou o presidente da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa, estão parcialmente parados servidores dos ministérios da Saúde, do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Agrário, das Relações Exteriores, Incra, Ibama, Comissão Nacional de Energia Nuclear e os administrativos da Polícia Rodoviária Federal.
"Temos um quadro de greves em consolidação", informou o sindicalista. "Daqui até a semana que vem, haverá assembleias de outras categorias." Ameaçam parar os funcionários do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Datasus. O governo conseguiu conter a ameaça dos funcionários da Receita Federal e da Polícia Federal de cruzar os braços durante a Rio+20, mas as paralisações estão no horizonte. Para os governos estaduais e prefeituras, a ameaça trazida pela PEC é igualmente grave. Este ano, por causa de legislação aprovada pelo Congresso Nacional, Estados e municípios precisam dar um reajuste de 22% ao magistério, uma conta que muitos não têm como pagar.
Fim do limite para remuneração cria casta, diz senador
Brasília (AE) - O líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR), afirmou nesta quinta que a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com os tetos salariais para servidores públicos vai criar uma "casta de privilegiados". O tucano defendeu que se combata "com veemência" a proposta, aprovada nesta quarta por uma comissão especial da Câmara dos Deputados. A matéria ainda terá de ser submetida à votação pelo plenário da Casa antes de ser remetida para o Senado.
"Nós temos que combatê-la com veemência, porque é um absurdo. O teto constitucional foi um avanço, uma conquista da sociedade. Essa iniciativa é um retrocesso imperdoável. É tentativa de se constituir uma casta de privilegiados no serviço público do País, na contramão das aspirações da sociedade, no momento em que o País tem demandas sociais incríveis", afirmou.
Para Alvaro Dias, a proposta abriria uma brecha para que outros setores da sociedade apresentem "reivindicações semelhantes". É o caso, exemplificou, dos próprios deputados e senadores. Pelo texto aprovado, caberia exclusivamente ao Congresso fixar o maior salário pago na administração pública federal.
A PEC ainda vincula os salários dos parlamentares aos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), instituindo dessa forma um gatilho automático para a concessão de reajustes. "É evidente que se trata, de certa forma, do corporativismo, de parlamentares legislando em causa própria. Isso é condenável", disse.
Marco Maia defende acúmulo de vencimentos
Brasília (AE) - O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), defendeu a possibilidade de acúmulo de vencimentos por servidores públicos, mesmo que a soma exceda o teto constitucional, igual ao salário do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) - R$ 26.723,13. Ele afirmou não haver previsão ainda para a votação da proposta de emenda constitucional aprovada nesta quarta em comissão especial e que, na prática, acaba com o teto salarial.
"Um funcionário público que se aposentou pelo teto e foi requisitado, foi recontratado, precisa receber um tipo de remuneração, se não estaria trabalhando por caridade", disse. Ele argumenta que esse é um caso em que o servidor poderá receber acima do teto. "Ele vai receber a mais por estar prestando serviço. É perfeitamente normal e bom para o País poder utilizar-se de experiência acumulada de pessoas que têm conhecimento", continuou.
O projeto aprovado permite o acúmulo de pagamentos de várias fontes - incluindo aposentadoria, salários, benefícios, decisões judiciais - para o servidor público, mesmo que a soma passe o valor do teto. O texto aprovado retira ainda os limites atuais para o salário dos servidores estaduais e municipais. Eles poderão ter vencimentos acima dos subsídios dos governadores e dos prefeitos, que servem atualmente de barreira salarial.
Marco Maia discorda do fim desses limites. No entanto, argumenta que esse assunto poderia ser tratado pelas Assembleias Legislativas e pelas Câmaras municipais. "Deve haver tetos nos Estados e estabelecer regras para organizar a política salarial", afirmou. "Os Estados podem regulamentar como será o teto. Isso não precisa necessariamente ser por lei federal", defendeu Maia.
O presidente da Câmara afirmou que a proposta aprovada quarta-feira, antes de entrar na pauta, será debatida no colégio de líderes. "O fato de ser aprovada pela comissão não significa que (a proposta) representa a opinião da maioria da Câmara ou do conjunto dos líderes". No final de 2010, Marco Maia patrocinou o aumento salarial dos deputados, senadores, presidente e vice-presidente da República e ministros de Estado para equiparar seus salários ao do ministro do Supremo Tribunal Federal. Maia é a favor da equiparação desses salários.
O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) defendeu o acúmulo de vencimentos. "É justo que uma pessoa aposentada pelo Estado e volte a trabalhar receba acima do teto". O deputado participou da reunião desta quarta da comissão, quando a proposta do relator, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), foi aprovada. Marquezelli é autor do projeto original que trata da equiparação dos salários dos ministros do Supremo, parlamentares, presidente e vice, ministros de Estado, procurador-geral e defensor geral.
"Minha intenção foi equiparar todos no teto. Vamos deixar para os 11 ministros do Supremo decidir se vão ou não aumentar o teto Eles é que vão definir", disse. A proposta aprovada retira o poder de veto ou de sanção da presidenta da República ao projeto que fixar o teto salarial. Após a aprovação, caberá ao próprio Congresso promulgar a lei. "Vamos deixar a iniciativa para o Supremo (de propor o valor do salário) e resolver o problema aqui (sem passar pela presidenta da República)", disse Marquezelli.
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