AFONSO BEZERRA: EDVALDO BERTULEZA É EXONERADO DA PREFEITURA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXONERAÇÃO PORTARIA Nº 45/2012

Portaria n° 45/2012.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA – RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 76, XII da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o cumprimento do Art. 37, XVI, da Constituição Federal e o Art. 118, da Lei 8.112 de 1990, em seus parágrafos 1º, 2º e 3º;

CONSIDERANDO a recomendação nº 02/2012 do Ministério Público Estadual da Comarca de Afonso Bezerra e o Parecer Técnico da Assessoria Jurídica do Município, com base no Processo de Sindicância nº 001/2012, quanto a acumulação ilícita de cargos públicos.

RESOLVE:

Art. 1° - EXONERAR FRANCISCO EDVALDO DA SILVA BERTULEZA do Cargo de Auxiliar Administrativo deste

Município.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3° - Publique-se e Cumpre-se.

Afonso Bezerra/RN, 05 de julho de 2012.

JACKSON DE SANTA CRUZ ALBUQUERQUE BEZERRA

Prefeito Municipal

Publicado por:

João Batista Monteiro de Aquino

Código Identificador:2CFD8DA7

Matéria publicada no no dia 09/07/2012.

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