Estudante de direito é nomeado Procurador Geral em Extremoz

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O prefeito de Extremoz, Klauss Francisco Rêgo (foto), do PMDB, no uso de suas atribuições, determinou que o Secretário Municipal de Planejamento, Antônio Lisboa Gameleira, passe a responder pela Procuradoria Geral do Município. Este seria apenas mais um ato administrativo se o nomeado não fosse apenas um estudante do curso de Direito.

O ato de nomeação indevida foi objeto de representação da vereadora Kiara Lucy Lima de Araújo, a Promotoria de Justiça da Comarca de Extremoz. Tal representação está baseada no fato de que o prefeito e seu auxiliar incorreram no crime de exercício ilegal da profissão, uma vez que o referido cargo é privativo da advocacia com o respectivo registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Segundo a vereadora, a situação pode tipificar como “estelionato”, na medida em que o secretário tenha se apresentado para o prefeito como habilitado na OAB, com crime previsto no artigo 171, do Código Penal Brasileiro.

D’O Jornal de Hoje