Ministério Público apresenta relatório de 15 irregularidades apontadas pelo prefeito de Natal

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Desde que assumiu o Executivo Municipal, por motivo do afastamento da Prefeita Micarla de Sousa, Paulinho Freire determinou a realização de um diagnóstico da atual situação orçamentária e financeira da Prefeitura de Natal (leia postagem anterior).
Segundo o Ministério Público, a equipe do município apontou, pelo menos, 15 situações irregulares. São elas:
1. Excessos de contratos emergenciais;
2. Ausência de publicações de extratos de contratos;
3. Não apuração pelos secretários das responsabilidades pelas irregularidades ou falhas encontradas;
4. Ausência de acompanhamento nas contratações e nos convênios, gerando lapso temporal (interrupções) para a celebração de aditivos;
5. Processos contendo certificados de regularidade fiscal, adulterados e/ou vencidos;
6. Utilização de decisão judicial vencida para pagamento na área de saúde;
7. Ausência de planejamento;
8. Itens do patrimônio mobiliário e imobiliário sem registro no tombamento;
9. Atraso na apresentação de prestações de contas em tempo hábil;
10. Excesso de pagamento por indenização em razão de falhas administrativas;
11. Ausência da indicação de fiscal de contratos e celebração de aditivos sem obediência aos requisitos necessários;
12. Ausência de relatório mensal do gestor de contratos ou dos convênios;
13. Ausência de apresentação dos documentos necessários para o controle de diárias e passagens aéreas;
14. Solicitações de pagamentos por indenização com fonte 183 o que é proibido pelo Tribunal de Contas da União;
15. Possíveis pagamentos sem empenho e registro