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Condenados do mensalão não terão direito a cela especial, diz ministro

O ministro Joaquim Barbosa, relator do processo mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira (13) que os 25 condenados no processo não terão direito a cumprir pena de regime fechado em cela especial. “A prisão especial é só para quem está cumprindo prisão provisória e não definitiva”, explicou.

O Código Penal estabelece que os detentores de diploma de curso superior, ministros, governadores, delegados, parlamentares e militares têm direito a “serem recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva.”

Após a definição das penas, o Supremo decidirá sobre o pedido do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, de prisão imediata dos condenados.

Fonte: O Estadão/De Fato