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Dentre os pontos que serão destacados pelo Ministério Público estão: a reestruturação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo; fortalecimento dos Conselhos Tutelares; estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e destinação de recursos financeiros ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Por Anelly Medeiros
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