Agripino elogia manutenção de repasses do FPE

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Senadores do bloco de apoio ao governo e da oposição elogiaram a decisão do presidente interino do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, de manter os repasses do FPE (Fundo de Participação dos Estados) por mais cinco meses.

“Sem nenhuma dúvida, foi a decisão mais sensata e coerente. Porque ao decidir pela inconstitucionalidade [do critério de rateio do FPE], dando um prazo de 36 meses ao Congresso, o pleno do Supremo não suspendeu a resolução que estabelece os critérios. Portanto, a decisão do ministro Lewandowski foi bastante sensata e coerente”, declarou o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM).
O líder e presidente nacional do DEM, Agripino Maia (RN), disse que a decisão do ministro foi “sensata” e “correta”, porque a indefinição poderia abrir espaço para futuras contestações nos recursos repassados.
“Foi fundamental, porque como havia uma brecha de interpretação na Constituição, o ministro Lewandowski encontrou uma justificativa não por um prazo indefinido, mas, dando a quem é de direito –o Congresso– a obrigação de decidir”, disse