domingo, 24 de março de 2013

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DESCUMPRIDA EM PARAÚ

O Ministério Público Estadual (MPE) da comarca judicial de Campo Grande acatou representação movida pela presidência da Câmara de Vereadores de Paraú contra a administração municipal.
A reclamação é que o governo parauense está descumprindo a Lei de Acesso à Informação.
No ultimo dia (20), a promotora de Justiça Beatriz Azevedo Oliveira editou a Portaria nº 36/2013 para transformar as Peças de Informação nº 21/2012 em Inquérito Civil a fim de sequenciar a investigação.
Ela encaminhou uma série de diligências, uma delas, requisitando informações diretamente ao Banco do Brasil.
 Do blog Pauta Aberta.
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