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As prefeituras dos
municípios com menos de 50 mil habitantes têm prazo até 27 de maio para
divulgar todos os dados relativos às receitas e despesas, em tempo real,
na internet, conforme o disposto na Lei Complementar 131/2009 – mais
conhecida por Lei da Transparência.
Esses entes públicos
tiveram quatro anos para se adaptar à exigência de divulgação da
execução orçamentária na internet. A penalidade para quem não cumprir a
legislação vai da suspensão de repasses da União a processos para apurar
improbidade administrativa
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