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As prefeituras dos municípios com menos
de 50 mil habitantes têm prazo até 27 de maio para divulgar todos os
dados relativos às receitas e despesas, em tempo real, na internet,
conforme o disposto na Lei Complementar 131/2009 – mais conhecida por
Lei da Transparência.
Esses entes públicos tiveram quatro anos
para se adaptar à exigência de divulgação da execução orçamentária na
internet. A penalidade para quem não cumprir a legislação vai da
suspensão de repasses da União a processos para apurar improbidade
administrativa.
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