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Blog do César Santos
A Assessoria do
Palácio do Planalto confirmou que a
presidente Dilma Rousseff (PT) promulgou a Lei dos Royalties do
petróleo. A promulgação da lei foi publicada na edição desta
sexta-feira (15) do Diário Oficial da União (DOU).
Antes de Dilma
promulgar a lei, a Presidência da República recebeu uma mensagem do
Coçngresso informando sobre a derrubada dos vetos e que a presidente
tinha até 48 horas para a promulgação.
A partir da
publicação da lei, no Diário Oficial, entra em vigor uma nova fórmula de
distribuição dos royalties provenientes da exploração do petróleo.
A nova regra retira
considerável fatia dos recursos dos estados produtores (Rio de Janeiro,
Espírito Santo e São Paulo) e da União para dividi-los de forma mais
igualitária entre todos os estados brasileiros.
Agora, os estados
produtores, contrários à derrubada do veto, poderão ingressar com ações
judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF), discutindo a aplicação da
nova fórmula.
Os governadores dos
três estados que se sentem prejudicados anunciaram que entrariam com
ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) assim que a lei fosse
promulgada.
Reportágem da Veja disseca o tema, levando detalhes da disputa pela redistribuição dos royalties de petróleo:
"A polêmica sobre a
divisão dos royalties do petróleo começou quando o governo decidiu
criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no país,
determinando que os campos do pré-sal seriam licitados pelo regime de
partilha e não mais por concessão.
Os parlamentares
dos estados não produtores, ampla maioria no Congresso, viram na mudança
uma oportunidade de fazer uma nova divisão dos royalties entre estados e
municípios, sem qualquer privilégio para os produtores, mexendo
inclusive nos contratos já em vigor.
Aprovada pelo Congresso, essa nova divisão foi vetada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010.
No governo Dilma,
os parlamentares dos estados não produtores voltaram à carga e aprovaram
mais uma vez uma nova divisão dos royalties no ano passado, o que
sofreu veto da presidente.
Os vetos derrubados
pelo Congresso no dia 7 de março foram editados por Dilma no fim de
2012. Eles referiam-se principalmente a dispositivos que tratavam da
divisão desses recursos em contratos que estão em operação, o que foi
encarado pelo governo como inconstitucional e motivou até a edição de
uma medida provisória."
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