Promotoria apura caso de receptação de produto roubado na cidade de Fernando Pedroza

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O promotor de Justiça substituto da comarca de Angicos, bacharel Vinícius Lins Leão Lima, instituiu um Inquérito Civil a fim de apurar um fato de característica grave. Procura apurar possível ato de improbidade administrativa atribuído a membro do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente na cidade de Fernando Pedroza – que está circunscrita à comarca judicial estabelecida em Angicos. A quem o caso envolve, conforme consta na medida administrativa publicada ontem pelo
promotor de Justiça, é a conselheira Maria Suelênia de Oliveira. O assunto, conforme o texto da Portaria veiculada ontem, quarta-feira, através do Diário Oficial do Estado, diz respeito a uma prisão em flagrante por receptação de mercadoria roubada. Materializado pela Portaria número 005/2013, o Inquérito Civil encaminha as primeiras providências adotadas pelo representante do Ministério Público Estadual com o intuito de apurar o episódio. Ele requisita ao representante legal da empresa Handara Jeans cópia do contrato social e aditivos, nomes dos revendedores autorizados no Rio Grande do Norte e a cópia do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, Danfe, dos produtos que foram transportados pelo motorista Erivaldo Tavares de Luna no dia 23 de novembro de 2012. Também pede ao presidente do colegiado tutelar de Fernando Pedroza cópia do termo de posse dos atuais conselheiros. A Portaria, do dia 6 de março em curso, está no exemplar de ontem, quarta-feira, dia 13, do Diário Oficial do Estado.