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Em nota a
imprensa a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Caicó repudiou as
tentativas de desrespeitar a liberdade de expressão, ocorrida em dois
casos notórios nos últimos dias na cidade de Caicó.Ela se refere aos
casos da estudante impedida de protestar na Câmara e ao recente episódio
envolvendo o ex-candidato a vereador,Cição Bandido
Segue principais trechos da Nota
“Tanto as notícias do dia 10 de abril,
sobre a estudante impedida de protestar contra a Governadora do RN,
quanto as do dia 16, sobre o agricultor preso ao protestar contra a
CONAB, apresentam indícios de violação ao direito à livre manifestação
do pensamento, previsto na Constituição Federal (art. 5º, IV), e devem
ser apuradas pelas instituições devidas para que os fatos sejam
devidamente esclarecidos e os infratores punidos”, diz um dos trechos da
nota.
A OAB defende ser necessário que haja
respeito aos direitos dos acusados das violações: contraditório, ampla
defesa e devido processo. Porém, é preciso muita atenção aos referidos
casos. A violação aos direitos e liberdades individuais é uma afronta
não só ao ser humano atingido diretamente, mas a uma sociedade que ainda
vive dias de redemocratização, com uma Constituição Federal que tem 25
anos de idade e que ainda está em fase de formação dos conceitos e
consolidação dos direitos previstos na lei.
A OAB ainda requereu as instituições
competentes que investiguem ambos os casos e que esclareçam à sociedade
os fatos apurados; sugeriu aos acusados que, em havendo reconhecimento
de violações, profiram, o quanto antes, retratações públicas sobre os
possíveis erros cometidos; recomendou à sociedade que procure exercer
sua cidadania por meio, dentre outros, do exercício do direito à livre
manifestação do pensamento, de forma plena, respeitosa e não anônima;
recomendou à sociedade que continue a cobrar a realização dos serviços
públicos e a eficiência dos mesmos; e informou que OAB se compromete a
acompanhar os referidos casos e a informar à sociedade sobre os
resultados dos mesmos.
Caicó/RN, 17 de abril de 2013.
Roberto Lins Diniz
Presidente
OAB Subseção de Caicó
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