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A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta
terça-feira (21), proposta que mantém o direito de exclusividade da
Caixa Econômica Federal (CEF) nos contratos firmados com casas lotéricas
para serem correspondentes bancários. Como tramitava em caráter
conclusivo, a proposta segue para análise do Senado, a não ser seja
aprovado recurso para votação em Plenário.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público acrescido das emendas da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 4280/08, do deputado Beto Mansur (PP-SP).
A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta
terça-feira (21), proposta que mantém o direito de exclusividade da
Caixa Econômica Federal (CEF) nos contratos firmados com casas lotéricas
para serem correspondentes bancários. Como tramitava em caráter
conclusivo, a proposta segue para análise do Senado, a não ser seja
aprovado recurso para votação em Plenário.O texto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público acrescido das emendas da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 4280/08, do deputado Beto Mansur (PP-SP).
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