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O
Procon Natal fará uma campanha educativa para o cumprimento da Lei
12.741/12, que obriga estabelecimentos comerciais a divulgarem nas notas
fiscais o valor dos impostos pagos pelo consumidor. A nova lei entrou
em vigor nesta segunda-feira (10) após sanção da presidente Dilma
Rousseff e publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Os impostos fazem parte do custo do produto ou serviço adquirido pelos compradores. Com a nova regra, empresas serão obrigadas a divulgar até sete tributos em suas notas fiscais.
De acordo com o diretor geral do Procon Municipal, Kleber Fernandes, a intenção do órgão é orientar os empresários no primeiro momento e conceder um prazo de adaptação para o cumprimento da norma.
Os impostos fazem parte do custo do produto ou serviço adquirido pelos compradores. Com a nova regra, empresas serão obrigadas a divulgar até sete tributos em suas notas fiscais.
De acordo com o diretor geral do Procon Municipal, Kleber Fernandes, a intenção do órgão é orientar os empresários no primeiro momento e conceder um prazo de adaptação para o cumprimento da norma.
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