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Publicado
o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público do
Estado e a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jucurutu,
que mantém a Rádio Comunitária FM Cidade 104,9 de Jucurutu. O documento
foi assinado pelo diretor, Francisco Jobson Lopes de Queiroz Araújo, o
Jobinho.
Na
cláusula quarta: As entidades e órgão representativos da sociedade
farão jus ao espaço de 15 minutos semanais, exceto à Câmara de
Vereadores, com a qual poderá ser acordada tempo maior, inclusive
necessário à cobertura integral das sessões, vedada acumulação caso não
haja utilização em determinada semana.
No
TAC, os órgãos ou entidades aos quais ficou assegurado espaço neste
termo, requererão participação na Rádio Comunitária por escrito, a
partir de três dias de antecedência ao pronunciamento, com sugestão de
utilização dos 15 minutos assegurados na cláusula quarta, mencionando o
dia da semana de preferência e o horário, compreendendo este entre as 8h
até às 12h e das 14h às 18h, ficando a cargo da Direção da
compromitente a formulação da grade de programação.
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