Jardim do Seridó: MP firma TAC para implantação de ponto eletrônico

http://www.mprn.mp.br

por Diretoria de Comunicação

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Jardim do Seridó, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o município de Jardim do Seridó para implantar um sistema biométrico (identificação por leitura das impressões digitais) para o controle de frequência dos servidores públicos efetivos ou não.

Inicialmente o sistema terá que ser implantado na sede do Poder Executivo daquele município e deve entrar em funcionamento com a capacidade de armazenamento de informação sobre a frequência ao trabalho dos servidores, que ficará registrada para a emissão de relatórios periódicos.

Atualmente o controle de frequência dos servidores é feito com assinaturas em um livro de registro, procedimento que, segundo o TAC, vem se mostrando falho.Já tramita na Promotoria inquérito civil sobre o não cumprimento da carga horária de alguns servidores públicos.

Em caso de descumprimento do que está fixado no Termo, o chefe do executivo municipal estará sujeito ao pagamento de multa de R$1.000,00. Cada violação do acordo acarretará na incidência de nova multa, no limite de duas por mês. A multa não será substituída pela obrigação violada.