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O
Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de
Justiça da comarca de Jardim do Seridó, firmou Termo de Ajustamento de
Conduta com o município de Jardim do Seridó para implantar um sistema
biométrico (identificação por leitura das impressões digitais) para o
controle de frequência dos servidores públicos efetivos ou não.
Inicialmente o sistema terá que ser implantado na sede do Poder Executivo daquele município e deve
entrar em funcionamento com a capacidade de armazenamento de informação sobre a frequência
ao trabalho dos servidores, que ficará registrada para a emissão de relatórios periódicos.
Atualmente o controle de frequência dos servidores é feito com assinaturas em um livro de registro, procedimento que, segundo o TAC, vem se mostrando falho.Já tramita na Promotoria inquérito civil sobre o não cumprimento da carga horária de alguns servidores públicos.
Em caso de descumprimento do que está fixado no Termo, o chefe do executivo municipal estará sujeito ao pagamento de multa de R$1.000,00. Cada violação do acordo acarretará na incidência de nova multa, no limite de duas por mês. A multa não será substituída pela obrigação violada
O
Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de
Justiça da comarca de Jardim do Seridó, firmou Termo de Ajustamento de
Conduta com o município de Jardim do Seridó para implantar um sistema
biométrico (identificação por leitura das impressões digitais) para o
controle de frequência dos servidores públicos efetivos ou não.Inicialmente o sistema terá que ser implantado na sede do Poder Executivo daquele município e deve
entrar em funcionamento com a capacidade de armazenamento de informação sobre a frequência
ao trabalho dos servidores, que ficará registrada para a emissão de relatórios periódicos.
Atualmente o controle de frequência dos servidores é feito com assinaturas em um livro de registro, procedimento que, segundo o TAC, vem se mostrando falho.Já tramita na Promotoria inquérito civil sobre o não cumprimento da carga horária de alguns servidores públicos.
Em caso de descumprimento do que está fixado no Termo, o chefe do executivo municipal estará sujeito ao pagamento de multa de R$1.000,00. Cada violação do acordo acarretará na incidência de nova multa, no limite de duas por mês. A multa não será substituída pela obrigação violada
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