JARDIM DO SERIDÓ-RN: 2ª CHAMADA - CONVITE 003/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDO
ATA DA SESSÃO DE LICITAÇÃO - 2ª CHAMADA - CONVITE 003/2013

Ata de abertura dos envelopes contendo Documentação e Proposta Comercial de Licitação Pública na Modalidade Convite nº 003/2013. – 2ª Chamada

Objeto: Aquisição de Material Permanente (Computadores, Impressoras, Tablets e Cartões de Memória) para a Câmara Municipal de Jardim do Seridó e seus anexos no exercício 2013.

Aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2013, às 09h00 (nove horas), na sala de reuniões da Câmara Municipal de JARDIM DO SERIDÓ/RN, presente a Comissão Permanente de Licitações do Poder Legislativo designada formalmente mediante a Portaria 001/2013 para responsabilizar-se pela referida licitação, foi instalada, a sessão de abertura dos envelopes de documentação, proposta comercial e julgamento da licitação em epígrafe, autorizada pelo Exmo. Presidente da Câmara Municipal Senhor José Anchieta Rodrigues de Moura Júnior, a presidente da Comissão atesta o comparecimento, em 2ª chamada, dos seguintes licitantes: HELTON DE OLIVEIRA MEIRA ME, inscrita no CNPJ/MF nº 11.176.116/0001-00 e ISLEY FONSÊCA DAMASCENO DE ARAÚJO, inscrita no CNPJ/MF nº 70.307.939/0001-89, solicitando dos presentes a assinatura na lista de presença. Dando continuidade, a funcionária, de acordo com o Edital 003/2013, verificou primeiramente o credenciamento dos representantes das proponentes. Restaram credenciadas as duas licitantes presentes. Após a análise credencial, deu-se a abertura dos envelopes 01, contendo a documentação jurídica (certidões e documentos da empresa) de cada proponente, os quais foram conferidos e rubricados pela Comissão e pelas proponentes. Examinada a documentação, a Comissão julgou habilitadas todas as licitantes credenciadas, não havendo impugnação a respeito. As proponentes nada argüiram sobre os documentos apresentados e firmaram declaração de renuncia ao direito de impugná-los, razão pela qual foi encerrada a fase de habilitação e dado prosseguimento a sessão. Abertos os envelopes 02, contendo as propostas comerciais das proponentes habilitadas, foram as mesmas conferidas pela CPL e pelos representantes presentes. A CPL, considerando a Lei de Licitações e o Instrumento Convocatório do referido certame, passou a apurar o valor proposto por cada licitante, tendo chegado ao seguinte resultado: a licitante HELTON DE OLIVEIRA MEIRA ME, sagrou-se vencedora em relação a todos os itens cotados, uma vez que apresentou o menor preço diante da outra competidora, a licitante ISLEY FONSÊCA DAMASCENO DE ARAÚJO. Tendo em vista que estavam presentes somente 02 (duas) das empresas convidadas nesta 2ª chamada. Registre-se que a licitante ISLEY FONSÊCA DAMASCENO DE ARAÚJO solicitou que conste em Ata que a empresa HELTON DE OLIVEIRA MEIRA ME, na carta de credenciamento, cometeu um erro de digitação do nº do processo licitatório, entretanto a CPL não o descredenciou em função de o questionamento ter sido levantado pela licitante somente após o julgamento da proposta de preço, e não no momento do credenciamento, além do fato de constar no Edital respectivo no item 9.13 deixar nítido para os licitantes que a habilitação é irrevogável, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento, o que não caracteriza o caso, pois o credenciamento é o 1º ato da licitação e os documentos de todos os licitantes ficam disponíveis em tempo real para os demais antes da outra fase, a fim de evitar questionamento ulteriores e intempestivos.

E, conforme determina o edital dá-se com feita a intimação do ato de julgamento das propostas, abrindo-se a partir desta data, nos temos do art, 100 da Lei nº 8.666/93, o prazo recursal previsto no art. 109, inciso I, alínea “b”, da mesma Lei antes citada. Nada mais havendo a tratar, eu, _______, responsável pelo processo licitatório, lavrei a presente ata que depois de lida vai por mim e todos os participantes assinada,

JARDIM DO SERIDÓ/RN, em 18 de dezembro de 2013.

IZA MÉRCIA DA SILVA SANTOS

Presidente da Cpl

Encarregada do Convite Nº 003/2013 – Cmjs

Publicado por:
Genoclezia m M da Rocha
Código Identificador:BB5882B0

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Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 23/12/2013. Edição 1058
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