Juíza manda sentença para o prefeito de Paramirim, Maurício Marques

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A juíza da Vara de Infância e Juventude e do Idoso de Parnamirim, Ilná Rosado Motta, determinou por meio de sentença que o Município de Parnamirim, por seu
prefeito Maurício Marques, encaminhe Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, no prazo de 30 dias, dispondo sobre a criação do segundo Conselho Tutelar da cidade, com vistas a dar cumprimento à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica).

Também foi determinado que, no prazo de 60 dias a contar da aprovação do projeto de lei disciplinando a criação do segundo Conselho Tutelar de Parnamirim, seja providenciado espaço físico adequado e recursos materiais e humanos para a instalação e funcionamento do novo Conselho na cidade. O descumprimento da decisão resultará em multa pessoal e diária ao gestor municipal, no valor de R$ 1.000,00.