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O Senado pode votar esta semana projeto encaminhado pelo governo e já aprovado pelos Deputados que permite o porte de armas a agentes e guardas penitenciários, tanto em serviço, quanto em dias de folga (PLC 28/2014). A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no dia 7 de maio, com a mudança feita na Câmara dos Deputados, estendendo o direito também aos guardas portuários.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) inclui, entre os profissionais que podem portar arma mesmo fora de serviço, integrantes das Forças Armadas, policiais, guardas municipais das capitais ou cidades com mais de 500 mil habitantes, agentes de inteligência e as polícias da Câmara e do Senado. Às outras categorias o porte fica restrito ao uso durante o trabalho.
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