Alto do Rodrigues: Ato da presidência da Câmara anula eleição antecipada ocorrida em 2013

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Na edição desta terça-feira (09) do Diário Oficial do Estado ocorre a publicação de cópia de um ato oriundo da presidência da Câmara Municipal da cidade de Alto do Rodrigues.

Assinado pela presidente, vereadora Edilândia Ferreira Mulatinho, “Ina Mulatinho” (PMDB), a medida declarou anulada a eleição da mesa diretora do Poder Legislativo ocorrida no dia 1º de janeiro de 2013.

Além disso, convoca os parlamentares-mirins para a eleição dos membros da mesa diretora com referência ao biênio 2015/2016, pleito pré-agendado para a próxima quarta-feira (10),
durante a última sessão legislativa ordinária do período legislativo, às 10h, no plenário do Parlamento municipal.

No ato, a presidente expõe as razões do procedimento: a ilegalidade a ilegalidade ocorrida na sessão que elegeu os membros da mesa diretora da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, para o biênio legislativo 2015/2016, ocorrida no dia 1º de janeiro de 2013; que a referida eleição, por ter sido realizada numa sessão solene e não ordinária, infringiu o disposto no art. 26 do Regimento Interno; e, ainda, que a sessão referida ocorrera fora do período ordinário de sessões desta edilidade, novamente contrário ao que dispõe o mesmo art. 26 do Regimento Interno

Fonte: Pauta Aberta