e precisa passar pelo parlamento antes de entrar em vigor. ´As normas agora aprovadas pretendem proteger os cidadãos da exposição involuntária à fumaça do cigarro, assim como contribuir à prevenção e ao controle do consumo´ , diz o órgão em nota divulgada após o conselho de ministros. Esta modificação da Lei do Tabaco também inclui ´no conceito de fumar´ os produtos de tabaco sem combustão, os chamados ´cigarros eletrônicos´, por isso o uso deles ficará proibido em todos os lugares onde também não for permitido o consumo do cigarro tradicional. Em entrevista coletiva, o ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, explicou que as atitudes e comportamentos ´não se resolvem nem devem ser regulados por aspectos de natureza legal´ e defendeu que a lei não tem ´caráter punitivo´, mas pretende alertar sobre os efeitos nocivos do tabaco. O consumo de cigarro é a primeira causa de morte e de mortalidade evitável em Portugal, onde se estima que fumar tenha influência no falecimento de mais de 10 mil pessoas por ano. O governo português já tinha colocado em prática outras medidas dirigidas a redução do consumo de cigarro e, desde maio deste ano, os maços à venda no país trazem imagens e mensagens impactantes sobre seus efeitos nocivos.
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