BAIXA DO MEIO: PRERFEITO ANULA ELEIÇÃO DO MARIA MADALENA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL

DECRETO Nº 002/2017

Dispõe sobre a publicação da Resolução nº 004/2016 – CME e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os incisos IV, VIII e XII do artigo 45 da Lei Orgânica do Município;

Considerando o Poder de Autotutela da Administração Pública;

Considerando o disposto nas Súmulas nos 346 e 473 do STF;

Considerando a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade estabelecido no caput, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

Considerando a divergência alçada pela Comissão Eleitoral da Escola Municipal Maria Madalena da Silva que pode levar a anulação da eleição, para os cargos de Diretor e Vice-Diretor;

Considerando a anulação da eleição, para Diretor e Vice-Diretor da Escola Benvinda Nunes Teixeira, conforme assenta o artigo 2º da minuta da Resolução nº 004/2016;

Considerando o disposto no caput do artigo 58 da Resolução nº 001/2016-CME;

RESOLVE:

SUSPENDER a publicação da Resolução nº 004/2016-CME, a fim de apurar, através de procedimento próprio a legalidade da eleição para Diretor e Vice-Diretor da Escola Municipal Maria Madalena da Silva, em face dos argumentos erguidos pela Comissão Eleitoral Escolar.

Igualmente, SOLICITAR ao Conselho Municipal de Educação que proceda na forma regimental, com objetivo de permitir a publicação da Resolução nº 004/2016, as nomeações dos Diretores e Vice-Diretores eleitos, para o exercício de 2017/2018, das Escolas Municipais Professor Antônio Theodorico, Centro de Educação Infantil Maria do Socorro de Melo Pedro, José Pinto Freire, Professora Sebastiana Ricardo dos Santos e Francisca Freire de Miranda e anulação da eleição da Escola Municipal Benvinda Teixeira, a RETIFICAÇÃO da acima citada Resolução, para incluir a suspensão do resultado da eleição ocorrida na Escola Municipal Professora Maria Madalena da Silva, com objetivo de permitir o exame dos argumentos apresentados pela Comissão Eleitoral Escolar da mencionada Escola, submetendo à Procuradoria Geral do Município.

Publique-se e

registre-se.

Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luiz Virgílio de Brito, Guamaré em, 17 de janeiro de 2017.

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Isaque Felipe de Oliveira Farias

Código Identificador:1FCC8C8A

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/02/2017. Edição 1450

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