No
dia, 19 de outubro de 2016, o Ex-Prefeito Ostilo Bezerra, compareceu a Justiça
Federal para uma audiência de conciliação sobre AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, movida
pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO
AMBIENTE DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
(IBAMA), no valor de R$ 62.532,98 (Sessenta e dois mil quinhentos e trinta e
dois reais e noventa e oito centavos).
O
Ex-Prefeito Ostilio Bezerra acordou que iria comparecer á Procuradoria Federal
até o dia, 15 de Dezembro de 2016, para realizar o parcelamento e efetuar o
pagamento da primeira parcela.
Irresponsavelmente
o Ex-Prefeito Ostilio Bezerra, não compareceu á Procuradoria do RN, não pagou
nenhuma parcela do acordo, causando um prejuízo ao Município incalculável.
Diante
de tal ato irresponsável do Ex-Prefeito, o nosso município hoje se encontra
inscrito no CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS, o CAUC. Isso significa que a
prefeitura está com IMPEDIMENTO não podendo CELEBRAR CONVÊNIOS com a UNIÃO.
Outros itens que implicam em pendências no CAUC, caso não sejan cumpridas são:
Aplicação Mínima de Recursos em Educação; Saúde; Regularidade Previdenciária;
Regularidade Junto a Receita Federal; Contribuições para o FGTS; entre outros.
Assessoria
de Comunicação da Prefeitura de Pedro Avelino
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