O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto que promove uma reforma da Lei de Execução Penal.
Entre
as mudanças previstas na proposta, está a definição de limite máximo de oito
presos por cela. A redação em vigor da lei, que é de 1984, prevê que o
condenado “será alojado em cela individual”, situação rara nos presídios
brasileiros.
Pela proposta, “em casos excepcionais”, serão
admitidas celas individuais.
A medida também possibilita, como direito do
preso, a progressão antecipada de regime no caso de presídio superlotado (veja
mais detalhes da proposta abaixo).
O
projeto é derivado de uma comissão de juristas criada pelo Senado para debater
o tema. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
A comissão trabalhou pautada em seis eixos:
Humanização
da sanção penal;
efetividade
do cumprimento da sanção penal;
ressocialização
do sentenciado;
desburocratização
de procedimentos;
informatização;
previsibilidade
da execução penal.
Entre
os objetivos do projeto, está a tentativa de desinchar o sistema penitenciário
no país. Para o relator da proposta, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG),o
atual sistema carcerário não está “estruturado para cumprir a sua missão legal:
ressocializar”.
“Trata-se
de um sistema [o atual] voltado para o encarceramento e para a contenção
antecipada de pessoas, sem julgamento definitivo. Como resultado, cria-se um
ambiente propício para as revoltas e as rebeliões”, justificou Anastasia.
Mudanças
Entre
outros pontos, a proposta prevê que:
O trabalho do condenado passa a ser visto como
parte integrante do programa de recuperação do preso, e não como benesse, e
passa a ser remunerado com base no salário mínimo cheio, não mais com base em
75% do salário mínimo;
estabelecimentos
penais serão compostos de espaços reservados para atividades laborais;
gestores
prisionais deverão implementar programas de incentivo ao trabalho do preso,
procurando parcerias junto às empresas e à Administração Pública;
deverão
ser ampliadas as possibilidades de conversão da prisão em pena alternativa;
entre
as formas de trabalho para presos, a preferência para o trabalho de produção de
alimentos dentro do presídio, como forma de melhorar a comida;
deverão
ser incluídos produtos de higiene entre os itens de assistência material ao
preso;
deverá
ser informatizado o acompanhamento da execução penal
Do
Blog: Esqueceram e citar as praias e clubes que eles terão direito aos banhos.
Os Motéis para visitas íntimas, e o porte de arma para eles matarem os cidadãos
de bem. Uma pouca vergonha! Enquanto os pais de famílias sofrem com o
desemprego, os senadores estão preocupados com empregos e renda para bandidos.
"Viva" o Brasil!
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