LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA

COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS – CEDI

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

Estabelece as diretrizes e bases da

educação nacional.

TÍTULO I

 DA EDUCAÇÃO

Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida

familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos

movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

§ 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente,

por meio do ensino, em instituições próprias.

§ 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

TÍTULO II

 DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de

liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do

educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a

arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos

sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

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TÍTULO IV

 DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

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Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:

I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do

estabelecimento de ensino;

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

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IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar

integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento

profissional;

VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a

comunidade.

Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino

público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes

princípios:

I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico

da escola;

II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou

equivalentes.

Seção I

 Das Disposições Gerais

Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino

promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de

cada região, especialmente:

I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e

interesses dos alunos da zona rural;

II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases

do ciclo agrícola e às condições climáticas;

III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.

Seção II

 Da Educação Infantil

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade

o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico,

psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

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TÍTULO VI

 DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 61. A formação de profissionais da educação, de modo a atender aos objetivos

dos diferentes níveis e modalidades de ensino e as características de cada fase do

desenvolvimento do educando, terá como fundamentos:

I - a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante a capacitação em serviço;

II - aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de ensino

e outras atividades.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível

superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores

de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação

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infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na

modalidade Normal.

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Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da

educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do

magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento períodico

remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do

desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de

trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

Parágrafo único. A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional

de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.

TÍTULO VII

 DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 68. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:

I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios;

II - receita de transferências constitucionais e outras transferências;

III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;

IV - receita de incentivos fiscais;

V - outros recursos previstos em lei.

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LEI Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e

Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de

Valorização do Magistério, na forma prevista no

art. 60, § 7º, do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias e dá outras

providências.

Art. 1º É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, o Fundo de

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o

qual terá natureza contábil e será implantado, automaticamente, a partir de 1º de janeiro de

1998.

§ 1º O Fundo referido neste artigo será composto por 15% (quinze por cento) dos

recursos.

I - da parcela do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e

sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação -

ICMS, devida ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios, conforme dispõe o art. 155,

inciso II, combinado com o art. 158, inciso IV, da Constituição Federal;

II - do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e dos

Municípios - FPM, previstos no art. 159, inciso I, alíneas a e b, da Constituição Federal, e no

Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, e

III - da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devida aos Estados

e ao Distrito Federal, na forma do art. 159, inciso II, da Constituição Federal e da Lei

Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989.

§ 2º Inclui-se na base de cálculo do valor a que se refere o inciso I do parágrafo

anterior o montante de recursos financeiros transferidos, em moeda, pela União aos Estados,

Distrito Federal e Municípios a título de compensação financeira pela perda de receitas

decorrentes da desoneração das exportações, nos termos da Lei Complementar nº 87, de 13 de

setembro de 1996, bem como de outras compensações da mesma natureza que vierem a ser

instituídas.

§ 3º Integra os recursos do Fundo a que se refere este artigo a complementação da

União, quando for o caso, na forma previstas no art. 6º.

§ 4º A implantação do Fundo poderá ser antecipada em relação à data prevista neste

artigo, mediante lei no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal.

§ 5º No exercício de 1997, a União dará prioridade, para concessão de assistência

financeira, na forma prevista no art. 211, § 1º, da Constituição Federal, aos Estados, ao Distrito

Federal e aos Municípios nos quais a implantação do Fundo for antecipada na forma prevista

no parágrafo anterior.

Art. 2º Os recursos do Fundo serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do

ensino fundamental público, e na valorização de seu Magistério.

§ 1º A distribuição dos recursos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal,

dar-se-á, entre o Governo Estadual e os Governos Municipais, na proporção do número de

alunos matriculados anualmente nas escolas cadastradas das respectivas redes de ensino,

considerando-se para esse fim:

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I - as matrículas da 1ª a 8ª séries do ensino fundamental;

II (VETADO)

§ 2º A distribuição a que se refere o parágrafo anterior, a partir de 1998, deverá

considerar, ainda, a diferenciação de custo por aluno, segundo os níveis de ensino e tipos de

estabelecimento, adotando-se a metodologia de cálculo e as correspondentes ponderações, de

acordo com os seguintes componentes:

I - 1ª a 4ª séries;

II - 5ª a 8ª séries;

III - estabelecimentos de ensino especial;

IV - escolas rurais.

§ 3º Para efeitos dos cálculos mencionados no § 1º, serão computadas

exclusivamente as matrículas do ensino presencial.

§ 4º O Ministério da Educação e do Desporto - MEC realizará, anualmente, censo

educacional, cujos dados serão publicados no Diário Oficial da União e constituirão a base para

fixar a proporção prevista no § 1º.

§ 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, no prazo de trinta dias

da publicação referida no parágrafo anterior, apresentar recurso para retificação dos dados

publicados.

§ 6º É vedada a utilização dos recursos do Fundo como garantia de operações de

crédito internas e externas, contraídas pelos Governos da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, admitida somente sua utilização como contrapartida em operações

que se destinem, exclusivamente, ao financiamento de projetos e programas do ensino

fundamental.

Art. 3º Os recursos do Fundo Previsto no art. 1º serão repassados, automaticamente,

para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios,

vinculadas ao Fundo, instituídas para esse fim e mantidas na instituição financeira de que trata

o art. 93 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

§ 1º Os repasses ao Fundo, provenientes das participações a que se refere o art. 159,

inciso I, alíneas a e b, inciso II, da Constituição Federal, constarão dos orçamentos da União,

dos Estados e do Distrito Federal, e serão creditados pela União em favor dos Governos

Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, nas contas específicas a que se refere este

artigo, respeitados os critérios e as finalidades estabelecidas no art. 2º, observados os mesmos

prazos, procedimentos e forma de divulgação adotados para o repasse do restante destas

transferências constitucionais em favor desses governos.

§ 2º Os repasses ao Fundo provenientes do imposto previsto no art. 155, inciso II,

combinado com o art. 158, inciso IV, da Constituição Federal, constarão dos orçamentos dos

Governos Estaduais e do Distrito Federal e serão depositados pelo estabelecimento oficial de

crédito, previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no momento

em que a arrecadação estiver sendo realizada nas contas do Fundo abertas na instituição

financeira de que trata este artigo.

§ 3º A instituição financeira, no que se refere aos recursos do imposto mencionado

no § 2º, creditará imediatamente as parcelas devidas ao Governo Estadual, ao Distrito Federal e

aos Municípios nas contas específicas referidas neste artigo, observados os critérios e as

finalidades estabelecidas no art. 2º, procedendo à divulgação dos valores creditados de forma

similar e com a mesma periodicidade utilizada pelos Estados em relação ao restante da

transferência do referido imposto.

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§ 4º Os recursos do Fundo provenientes da parcela do Imposto sobre Produtos

Industrializados, de que trata o art. 1º, inciso III, serão creditados pela União, em favor dos

Governos Estaduais e do Distrito Federal, nas contas específicas, segundo o critério e

respeitadas as finalidades estabelecidas no art. 2º, observados os mesmos prazos,

procedimentos e forma de divulgação previstos na Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro

de 1989.

§ 5º Do montante dos recursos do IPI, de que trata o art. 1º, inciso III, a parcela

devida aos Municípios, na forma do disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 61, de 26 de

dezembro de 1989, será repassada pelo respectivo Governo Estadual ao Fundo e os recursos

serão creditados na conta específica a que se refere este artigo, observados os mesmos prazos,

procedimentos e forma de divulgação do restante desta transferência aos Municípios.

§ 6º As receitas financeiras provenientes das aplicações eventuais dos saldos das

contas a que se refere este artigo em operações financeiras de curto prazo ou de mercado

aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, junto à instituição financeira depositária dos

recursos, deverão ser repassadas em favor dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

nas mesmas condições estabelecidas no art. 2º.

§ 7º Os recursos do Fundo, devidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos

Municípios, constarão de programação específica nos respectivos orçamentos.

§ 8º Os Estados e os Municípios recém-criados terão assegurados os recursos do

Fundo previstos no art. 1º, a partir das respectivas instalações, em conformidade com os

critérios estabelecidos no art. 2º.

§ 9º Os Estados e os respectivos Municípios poderão, nos termos do art. 211, § 4º, da

Constituição Federal, celebrar convênios para transferência de alunos, recursos humanos,

materiais e encargos financeiros nos quais estará prevista a transferência imediata de recursos

do Fundo correspondentes ao número de matrículas que o Estado ou o Município assumir.

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CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

RESOLUÇÃO CNE/CEB 1, DE 3 DE ABRIL DE 2002

Institui Diretrizes Operacionais para a Educação

Básica nas Escolas do Campo.

O Presidente da Câmara da Educação Básica, reconhecido o modo próprio de vida

social e o de utilização do espaço do campo como fundamentais, em sua diversidade, para a

constituição da identidade da população rural e de sua inserção cidadã na definição dos rumos da

sociedade brasileira, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 -

LDB, na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001,

que aprova o Plano Nacional de Educação, e no Parecer CNE/CEB 36/2001, homologado pelo

Senhor Ministro de Estado da Educação em 12 de março de 2002, resolve:

Art. 1º A presente Resolução institui as Diretrizes Operacionais para a Educação

Básica nas escolas do campo a serem observadas nos projetos das instituições que integram os

diversos sistemas de ensino.

Art. 2º Estas Diretrizes, com base na legislação educacional, constituem um conjunto

de princípios e de procedimentos que visam adequar o projeto institucional das escolas do campo

às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e Médio, a

Educação de Jovens e Adultos, a Educação Especial, a Educação Indígena, a Educação

Profissional de Nível Técnico e a Formação de Professores em Nível Médio na modalidade

Normal.

Parágrafo único. A identidade da escola do campo é definida pela sua vinculação às

questões inerentes à sua realidade, ancorando-se na temporalidade e saberes próprios dos

estudantes, na memória coletiva que sinaliza futuros, na rede de ciência e tecnologia disponível

na sociedade e nos movimentos sociais em defesa de projetos que associem as soluções exigidas

por essas questões à qualidade social da vida coletiva no país.

Art. 3º O Poder Público, considerando a magnitude da importância da educação

escolar para o exercício da cidadania plena e para o desenvolvimento de um país cujo paradigma

tenha como referências a justiça social, a solidariedade e o diálogo entre todos, independente de

sua inserção em áreas urbanas ou rurais, deverá garantir a universalização do acesso da

população do campo à Educação Básica e à Educação Profissional de Nível Técnico.

Art. 4° O projeto institucional das escolas do campo, expressão do trabalho

compartilhado de todos os setores comprometidos com a universalização da educação escolar

com qualidade social, constituir-se-á num espaço público de investigação e articulação de

experiências e estudos direcionados para o mundo do trabalho, bem como para o

desenvolvimento social, economicamente justo e ecologicamente sustentável.

Art. 5º As propostas pedagógicas das escolas do campo, respeitadas as diferenças e o

direito à igualdade e cumprindo imediata e plenamente o estabelecido nos artigos 23, 26 e 28 da

Lei 9.394, de 1996, contemplarão a diversidade do campo em todos os seus aspectos: sociais,

culturais, políticos, econômicos, de gênero, geração e etnia.

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Parágrafo único. Para observância do estabelecido neste artigo, as propostas

pedagógicas das escolas do campo, elaboradas no âmbito da autonomia dessas instituições, serão

desenvolvidas e avaliadas sob a orientação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Ed

ucação Básica e a Educação Profissional de Nível Técnico.

Art. 6º O Poder Público, no cumprimento das suas responsabilidades com o

atendimento escolar e à luz da diretriz legal do regime de colaboração entre a União, os Estados,

o Distrito Federal e os Municípios, proporcionará Educação Infantil e Ensino Fundamental nas

comunidades rurais, inclusive para aqueles que não o concluíram na idade prevista, cabendo em

especial aos Estados garantir as condições necessárias para o acesso ao Ensino Médio e à

Educação Profissional de Nível Técnico.

Art. 7º É de responsabilidade dos respectivos sistemas de ensino, através de seus

órgãos normativos, regulamentar as estratégias específicas de atendimento escolar do campo e a

flexibilização da organização do calendário escolar, salvaguardando, nos diversos espaços

pedagógicos e tempos de aprendizagem, os princípios da política de igualdade.

§ 1° O ano letivo, observado o disposto nos artigos 23, 24 e 28 da LDB, poderá ser

estruturado independente do ano civil.

§ 2° As atividades constantes das propostas pedagógicas das escolas, preservadas as

finalidades de cada etapa da educação básica e da modalidade de ensino prevista, poderão ser

organizadas e desenvolvidas em diferentes espaços pedagógicos, sempre que o exercício do

direito à educação escolar e o desenvolvimento da capacidade dos alunos de aprender e de

continuar aprendendo assim o exigirem.

Art. 8° As parcerias estabelecidas visando ao desenvolvimento de experiências de

escolarização básica e de educação profissiona l, sem prejuízo de outras exigências que poderão

ser acrescidas pelos respectivos sistemas de ensino, observarão:

I - articulação entre a proposta pedagógica da instituição e as Diretrizes Curriculares

Nacionais para a respectiva etapa da Educação Básica ou Profissional;

II - direcionamento das atividades curriculares e pedagógicas para um projeto de

desenvolvimento sustentável;

III - avaliação institucional da proposta e de seus impactos sobre a qualidade da vida

individual e coletiva;

IV - controle social da qualidade da educação escolar, mediante a efetiva

participação da comunidade do campo.

Art. 9º As demandas provenientes dos movimentos sociais poderão subsidiar os

componentes estruturantes das políticas educacionais, respeitado o direito à educação

escolar, nos termos da legislação vigente.

Art. 10. O projeto institucional das escolas do campo, considerado o estabelecido no

artigo 14 da LDB, garantirá a gestão democrática, constituindo mecanismos que possibilitem

estabelecer relações entre a escola, a comunidade local, os movimentos sociais, os órgãos

normativos do sistema de ensino e os demais setores da sociedade.

Art. 11. Os mecanismos de gestão democrática, tendo como perspectiva o exercício

do poder nos termos do disposto no parágrafo 1º do artigo 1º da Carta Magna, contribuirão

diretamente:

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I - para a consolidação da autonomia das escolas e o fortalecimento dos conselhos

que propugnam por um projeto de desenvolvimento que torne possível à população do campo

viver com dignidade;

II - para a abordagem solidária e coletiva dos problemas do campo, estimulando a

autogestão no processo de elaboração, desenvolvimento e avaliação das propostas pedagógicas

das instituições de ensino.

Art. 12. O exercício da docência na Educação Básica, cumprindo o estabelecido nos

artigos 12, 13, 61 e 62 da LDB e nas Resoluções 3/1997 e 2/1999, da Câmara da Educação

Básica, assim como os Pareceres 9/2002, 27/2002 e 28/2002 e as Resoluções 1/2002 e 2/2002 do

Pleno do Conselho Nacional de Educação, a respeito da formação de professores em nível

superior para a Educação Básica, prevê a formação inicial em curso de licenciatura,

estabelecendo como qualificação mínima, para a docência na Educação Infantil e nos anos

iniciais do Ensino Fundamental, o curso de formação de professores em Nível Médio, na

modalidade Normal.

Parágrafo único. Os sistemas de ensino, de acordo com o artigo 67 da LDB

desenvolverão políticas de formação inicial e continuada, habilitando todos os professores leigos

e promovendo o aperfeiçoamento permane nte dos docentes.

Art. 13. Os sistemas de ensino, além dos princípios e diretrizes que orientam a

Educação Básica no país, observarão, no processo de normatização complementar da formação

de professores para o exercício da docência nas escolas do campo, os seguintes componentes:

I - estudos a respeito da diversidade e o efetivo protagonismo das crianças, dos

jovens e dos adultos do campo na construção da qualidade social da vida individual e coletiva, da

região, do país e do mundo;

II - propostas pedagógicas que valorizem, na organização do ensino, a diversidade

cultural e os processos de interação e transformação do campo, a gestão democrática, o acesso ao

avanço científico e tecnológico e respectivas contribuições para a melhoria das condições de vida

e a fidelidade aos princípios éticos que norteiam a convivência solidária e colaborativa nas

sociedades democráticas.

Art. 14. O financiamento da educação nas escolas do campo, tendo em vista o que

determina a Constituição Federal, no artigo 212 e no artigo 60 dos Atos das Disposições

Constitucionais Transitórias, a LDB, nos artigos 68, 69, 70 e 71, e a regulamentação do Fundo de

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Lei

9.424, de 1996, será assegurado mediante cumprimento da legislação a respeito do

financiamento da educação escolar no Brasil.

Art. 15. No cumprimento do disposto no § 2º, do art. 2º, da Lei 9.424, de 1996, que

determina a diferenciação do custo-aluno com vistas ao financiamento da educação

escolar nas escolas do campo, o Poder Público levará em consideração:

I - as responsabilidades próprias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios com o atendimento escolar em todas as etapas e modalidades da Educação Básica,

contemplada a variação na densidade demográfica e na relação professor/aluno;

II - as especificidades do campo, observadas no atendimento das exigências de

materiais didáticos, equipamentos, laboratórios e condições de deslocamento dos alunos e

professores apenas quando o atend imento escolar não puder ser assegurado diretamente nas

comunidades rurais;

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III - remuneração digna, inclusão nos planos de carreira e institucionalização de

programas de formação continuada para os profissionais da educação que propiciem, no mínimo,

o disposto nos artigos 13, 61, 62 e 67 da LDB.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas

as disposições em contrário.

FRANCISCO APARECIDO CORDÃO

Presidente da Câmara de Educação Básica

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RESOLUÇÃO N.º 3, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997

Fixa Diretrizes para os Novos Planos de Carreira

e de Remuneração para o Magistério dos Estados,

do Distrito Federal e dos Municípios.

O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação,

tendo em vista o disposto na Lei 9.131, de 25/11/95, nos artigos 9º e 10 da Lei 9.424, de

24/12/96, e no Parecer 10/97, homologado pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto

em 25 de setembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Os novos Planos de Carreira e Remuneração para o Magistério Público

deverão observar às diretrizes fixadas por esta Resolução.

Art. 2º Integram a carreira do Magistério dos Sistemas de Ensino Público os

profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a

tais atividades, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção,

supervisão e orientação educacional.

Art. 3º. O ingresso na carreira do magistério público se dará por concurso público de

provas e títulos.

§ 1º. A experiência docente mínima, pré-requisito para o exercício profissional de

quaisquer funções de magistério, que não a de docência, será de 02 (dois) anos e adquirida em

qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado.

§ 2º. Comprovada a existência de vagas nas escolas e a indisponibilidade de

candidatos aprovados em concursos anteriores, cada sistema realizará concurso público para

preenchimento das mesmas, pelo menos de quatro em quatro anos.

§ 3º. O estágio probatório, tempo de exercício profissional a ser avaliado após

período determinado em lei, ocorrerá entre a posse e a investidura permanente na função.

Art. 4º. O exercício da docência na carreira de magistério exige, como qualificação

mínima:

I - ensino médio completo, na modalidade normal, para a docência na educação

infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental;

II - ensino superior em curso de licenciatura, de graduação plena, com habilitações

específicas em área própria, para a docência nas séries finais do ensino fundamental e no ensino

médio;

III - formação superior em área correspondente e complementação nos termos da

legislação vigente, para a docência em áreas específicas das séries finais do ensino fundamental e

do ensino médio.

§ 1º. O exercício das demais atividades de magistério de que trata o artigo 2º desta

Resolução exige como qualificação mínima a graduação em Pedagogia ou pós-graduação, nos

termos do artigo 64 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

§ 2º. A União, os Estados e os Municípios colaborarão para que, no prazo de cinco

anos, seja universalizada a observância das exigências mínimas de formação para os docentes já

em exercício na carreira do magistério.

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Art. 5º. Os sistemas de ensino, no cumprimento do disposto nos artigos 67 e 87 da

Lei 9.394/96, envidarão esforços para implementar programas de desenvolvimento profissional

dos docentes em exercício, incluída a formação em nível superior, em instituições credenciadas,

bem como em programas de aperfeiçoamento em serviço.

Parágrafo único - A implementação dos programas de que trata o caput tomará em

consideração:

I - a prioridade em áreas curriculares carentes de professores;

II - a situação funcional dos professores, de modo a priorizar os que terão mais

tempo de exercício a ser cumprido no sistema;

III - a utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos

da educação a distância.

Art. 6º. Além do que dispõe o artigo 67 da Lei 9.394/96, os novos planos de carreira

e remuneração do magistério deverão ser formulados com observância do seguinte:

I - não serão incluídos benefícios que impliquem afastamento da escola, tais como

faltas abonadas, justificativas ou licenças, não previstas na Constituição Federal;

II - a cedência para outras funções fora do sistema de ensino só será admitida sem

ônus para o sistema de origem do integrante da carreira de magistério;

III - as docentes em exercício de regência de classe nas unidades escolares deverão

ser assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso,

conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do magistério a 30 (trinta) dias

por ano;

IV - a jornada de trabalho dos docentes poderá ser de até 40 (quarenta) horas e

incluirá uma parte de horas de aula e outra de horas de atividades, estas últimas correspondendo

a um percentual entre 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da jornada,

consideradas como horas de atividades aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho

didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação

com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de

cada escola;

V - a remuneração dos docentes contemplará níveis de titulação, sem que a atribuída

aos portadores de diploma de licenciatura plena ultrapasse em mais de 50% (cinquenta por

cento) a que couber aos formados em nível médio;

VI - constituirão incentivos de progressão por qualificação de trabalho docente:

a) a dedicação exclusiva ao cargo no sistema de ensino;

b) o desempenho no trabalho, mediante avaliação segundo parâmetros de qualidade

do exercício profissional, a serem definidos em cada sistema;

c) a qualificação em instituições credenciadas;

d) o tempo de serviço na função docente;

e) avaliações periódicas de aferição de conhecimentos na área curricular em que o

professor exerça a docência e de conhecimentos pedagógicos.

VII - não deverão ser permitidas incorporações de quaisquer gratificações por

funções dentro ou fora do sistema de ensino aos vencimentos e proventos de aposentadoria;

VIII - a passagem do docente de um cargo de atuação para outro só deverá ser

permitida mediante concurso, admitido o exercício a título precário apenas quando indispensável

para o atendimento à necessidade do serviço.

Art. 7º. A remuneração dos docentes do ensino fundamental deverá ser definida em

uma escala cujo ponto médio terá como referência o custo médio aluno-ano de cada sistema

estadual ou municipal e considerando que:

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA

COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS – CEDI

I - o custo médio aluno-ano será calculado com base nos recursos que integram o

Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, aos quais é

adicionado o equivalente a 15% (quinze por cento) dos demais impostos, tudo dividido pelo

número de alunos do ensino fundamental regular dos respectivos sistemas;

II - o ponto médio da escala salarial corresponderá à média aritmética entre a menor

e a maior remuneração possível dentro da carreira;

III - a remuneração média mensal dos docentes será equivalente ao custo médio

aluno-ano, para uma função de 20 (vinte) horas de aula e 05 (cinco) horas de atividades, para

uma relação média de 25 alunos por professor, no sistema de ensino;

IV - jornada maior ou menor que a definida no inciso III, ou a vigência de uma

relação alunoprofessor diferente da mencionada no referido inciso, implicará diferenciação para

mais ou para menos no fator de equivalência entre custo médio aluno-ano e o ponto médio da

escala de remuneração mensal dos docentes;

V - a remuneração dos docentes do ensino fundamental, estabelecida na forma deste

artigo, constituirá referência para a remuneração dos professores da educação infantil e do ensino

médio.

Art. 8º. Os planos a serem instituídos com observância destas diretrizes incluirão

normas reguladoras da transição entre o regime anterior e o que será instituído.

Art. 9º. A Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação proporá

ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto a constituição de uma Comissão Nacional com

adequada representatividade, considerando o artigo 195 da Constituição Federal, para num prazo

de 06 (seis) meses, a contar de sua instalação, estudar a criação de fundos de aposentadoria para

o magistério, com vencimentos integrais, de modo a evitar a utilização dos recursos vinculados à

educação para tal finalidade.

Art. 10. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO JAMIL CURY

Presidente da Câmara de Educação Básica