ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº: 005/2018
DECRETO Nº: 005/2018
DECRETO
Nº: 005/2018
DISPÕE SOBRE A SUSPENÇÃO TEMPORÁRIA DOS PROCESSOS
LICITATÓRIOS EM ANDAMENTO E DOS CONTRATOS COM FORNECEDEORES E PRESTADORES DE
SERVIÇOS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE.
FRANCISCO
HÉLIO DE ARAÚJO, prefeito Constitucional do Município de Pedro
Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO, que
o atual Gestor Municipal foi empossado em 10 de abril de 2018, por decisão do
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, por meio do acórdão nº
124/2018, de 05 de abril de 2018;
CONSIDERANDO que,
a nova gestão, ainda precisa de mais tempo para auditar e analisar os referidos
contratos e licitações, no que ser refere à sua legalidade, formalidade e
execução;
CONSIDERANDO, a
necessidade de se fazer cumprir os princípios que norteiam a nova
administração: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência
e supremacia do interesse público;
DECRETA:
Art.
1º - Suspender temporariamente todos os procedimentos
licitatórios em andamento e os contratos com fornecedores e prestadores de
serviços firmados com o Município, excetuando-se aqueles indispensáveis para a
manutenção dos serviços públicos de natureza básica e essencial da
Administração Municipal, além de casos específicos a serem avaliados, em
conjunto, pelo prefeito, secretários municipais e equipe técnica.
Art.
2º -
Os contratos e as licitações serão continuados na medida em que a Administração
for terminando os estudos e as verificações necessárias em cada contrato, desde
que não haja óbice para tanto.
Art.
3 º -
Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro
Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, em 11 de abril de 2018.
FRANCISCO HÉLIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Rosa de Oliveira Silva
Código Identificador:FB709DCF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios
do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2018. Edição 1745
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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Kkkkk o que foi que falei???
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