Poço Branco: recomendação visa coibir poluição sonora

PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO COM SOM AMPLIFICADO É CRIME TIPIFICADO POR LEI

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Poço Branco, emitiu recomendação sobre cumprimento de normas relacionadas à poluição sonora. O documento tem orientações para o delegado, para o prefeito, para proprietários de bares e para a população.A Promotoria de Justiça constatou que tem sido muito comum cidadãos estacionarem seus veículos nas ruas e praças públicas, principalmente em frente a bares e lanchonetes, abusando do som amplificado. Isso em qualquer hora do dia e da noite, atrapalhando o sossego e descanso alheios. 

A legislação federal que dispõe sobre as sanções penais e administrativas para danos ao meio ambiente tipificou como crime causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar danos à saúde humana, incluindo-se, neste gênero, a sonora. A prática alvo da recomendação, portanto, é uma infração e está sujeita a penas e sanções, não só aos donos dos veículos com o aparelho de som instalado utilizado, mas também aos proprietários dos estabelecimentos. 

Assim, ao delegado de Poço Branco foi recomendado que lavre o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) fazendo a busca e apreensão do bem, como instrumento do delito, daquelas pessoas que estiverem praticando as infrações. E também contra os proprietários dos bares e lanchonetes que estiverem agindo em coautoria. 

Ao prefeito, que providencie a colocação de placas nas praças públicas, avisos nos prédios públicos e em locais de grande concentração de pessoas, como bares e lanchonetes, a respeito do que foi recomendado. 

Aos proprietários de bares, que não permitam a presença de som amplificado em seus bares, oriundos de carros de fregueses que estacionem próximo ao local. Por fim, a recomendação orienta a população de Poço de Branco que se abstenha de produzir barulho acima do permissivo legal, evitando assim a poluição sonora e danos ao meio ambiente, sob risco de serem penalizados. 

Leia a recomendação na íntegra clicando aqui.

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