MP arquiva investigação sobre projeto de renegociação do Bandern e BDRN

SEM CRIME

O Ministério Público do Rio Grande do Norte publicou neste sábado, 26, o arquivamento do Inquérito Civil nº. 116.2018.000027, que havia sido instaurado para apurar possíveis irregularidades no projeto de renegociação de dívidas proposta pelo Governo do Estado. O inquérito havia
sido instaurado em março deste ano, após representação feita pelo deputado estadual Fernando Mineiro, e o arquivamento ocorre quando não é possível encontrar indícios de irregularidades no ato praticado.

Segundo o MPRN, o objetivo do inquérito era apurar possíveis “irregularidades no projeto de renegociação de dívidas proposta pelo Poder Executivo do Rio Grande do Norte, encaminhado por meio da Mensagem nº 159/2017, que busca obter a autorização legislativa para a concessão de descontos para a liquidação ou renegociação de dívidas decorrentes dos empréstimos e financiamentos, originadas nas empresas do extinto Sistema Financeiro Estadual (integrado pelo Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Norte – BDRN, Banco do Estado do Rio Grande do Norte S/A – BANDERN, BANDERN Crédito Imobiliário S/A -BCI e BANDERN Crédito, Financiamento e Investimento S/A – BCFI)”.

Pelo projeto, o Governo do Estado daria descontos na renegociação de dívidas e a redução poderia ser de até 95% dos juros e demais encargos legais.
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