PEDRO AVELINO -RN: DELEGAÇÃO DE PODERES AO PREFEITO PELO PREFEITO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 012-2018 REPUBLICADO

DECRETO Nº012/2018, DE 29 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe sobre delegação de poderes ao Subsecretário Municipal de Finanças.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PEDRO AVELINO, sob CNPJ; 08.294.654/0001-87*, no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os artigos 37, II, e o artigo 73, XII da Lei Orgânica Municipal,

R E S O L V E

Art. 1º.Fica delegado ao Subsecretário Municipal de Finanças do município de Pedro Avelino/RN, nos exercícios das atribuições do cargo de Tesoureiro, ASSINAR EM CONJUNTO - O SR PAULO JOSÉ CAMARA SUBSECRETÁRIO, e O PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOSE ALEXANDRE SOBRINHO*.

Os seguintes poderes:

I. emitir cheques;

II. abrir e encerrar contas de depósito;

III. autorizar cobrança;

IV. utilizar o crédito aberto na forma e condição;

V. receber, passar recibo e dar quitação;

VI. solicitar saldos, extratos e comprovantes;

VII. requisitar talonários de cheques;

VIII. autorizar débito em conta relativo a operações;

IX. retirar cheques devolvidos;

X. endossar cheque;

XI. sustar/contraordenar cheques;

XII. cancelar cheques;

XIII. baixar cheques;

XIV. efetuar resgates/aplicações financeiras;

XV. cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

XVI. efetuar pagamentos por meio eletrônico;

XVII. efetuar transferências por meio eletrônico;

XVIII. efetuar movimentação financeira no RPG, consultar

contas/aplicação, programas e repasse recursos;

XIX. liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro;

XX. solicitar saldos/extratos de investimentos;

solicitar saldos/extratos de operações de crédito;

XXI. emitir comprovantes;

XXII. efetuar transferência para a mesma titularidade de meio

eletrônico;

XXIII. encerrar contas de depósito;

XXV. consultar obrigações do débito direto autorizado – dda, e

XXVI. Movimentação de todos os tributos municipais.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Pedro Avelino, 29 de junho de 2018.

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito Municipal

*Republicado, alterar sob CNPJ; 08.294.654/0001-87*, ASSINAR EM CONJUNTO, O SR PAULO JOSÉ CAMARA SUBSECRETÁRIO, e O PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO*. 

Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:16E9D518

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/07/2018. Edição 1804
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