GUAMARÉ - RN: PREFEITA DECRETA ESTADO DE EMERGENCIA ADMINISTRATIVA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 014-2018

DECRETO 014-2018

A Senhora Prefeita do Município de Guamaré-RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e seus incisos, e

CONSIDERANDO:

I – Que a decisão judicial de afastamento do prefeito do município com efeitos imediatos

II- Que em decorrência aos danos a administração pública e em consonância com o princípio a continuidade

III – Que os cargos comissionados pediram exoneração

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado estado de emergência administrativa no do município de Guamaré-RN pelo período de 60 (Sessenta ) dias.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização administrativa e financeira de todos os órgãos da administração municipal para o desenvolvimento das ações elencadas na LOA – Lei Orçamentária Anual do exercício de 2018 a atuarem sob a coordenação de seus respectivos secretários nas ações estabelecidas das atividades de cada Secretaria.

Art. 3º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens, serviços e obras desde que possam ser concluídas no prazo máximo estabelecidos neste decreto.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita aos 26 dias do mês de outubro de 2018

DIVA ARAÚJO

Prefeita Municipal

Publicado por:
Diva Maria de Araujo
Código Identificador:C7CEDD20

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/10/2018. Edição 1883
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