PROCURADORIA PEDE AFASTAMENTO IMEDIATO DE PREFEITO DE GUAMARÉ E PEDE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR PARA SEGUNDO TURNO EM 28.10.2018

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Nº 6589/2018 - PGGB

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.128.439/RN

RECTE.(S) : HELIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

ADV.(A/S) : LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA

RECDO.(A/S) : COLIGAÇÃO GUAMARE MERECE MAIS

ADV.(A/S) : IGOR DE ARAÚJO PERACIO MONTEIRO

INTDO. (A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

Exmo. Sr. Ministro relator:

O Ministério Público Federal vem à presença de Vossa Excelência

requerer a execução imediata da decisão final da Justiça Eleitoral no REspe nº

125.52.2016.6.20.0030, mantida por V. Ex.ª nestes autos, nos termos a seguir:

- I -

O Tribunal Superior Eleitoral negou provimento a recurso especial

eleitoral interposto pelo Prefeito eleito do Município de Guamaré/RN, mantendo

a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte que indeferiu o

registro de candidatura do recorrente ante a vedação constitucional à candidatura

para terceiro mandato consecutivo do mesmo núcleo familiar (art. 14, §§ 5º e 7º,

da Constituição Federal).

O Prefeito interpôs recurso extraordinário, ao qual foi conferido

efeito suspensivo pela Presidência do Tribunal Superior Eleitoral.

No Supremo Tribunal, V. Ex.ª negou seguimento ao recurso

extraordinário, em decisão assim fundamentada (DJe 11.6.2018):

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RE nº 1.128.439/RN

Impõe-se observar, no ponto, que o constituinte revelou-se

claramente hostil a práticas ilegítimas que denotam, ou podem

denotar, o abuso de poder econômico ou que caracterizam, ou

podem caracterizar, o exercício distorcido do poder políticoadministrativo.

Com o objetivo de proteger a normalidade e a

legitimidade das eleições contra a influência, sempre censurável,

do poder econômico ou abuso, absolutamente inaceitável, do

exercício de função pública é que se definiram situações de

inelegibilidade, destinadas a obstar, precisamente, dentre as várias

hipóteses possíveis, a formação de grupos hegemônicos que,

monopolizando o acesso aos mandatos eletivos, virtualmente

patrimonializam o poder governamental, convertendo-o numa

inadmissível inversão dos postulados republicanos, em verdadeira

“res domestica”.

As formações oligárquicas, como se sabe, constituem grave

deformação do processo democrático. A busca do poder não pode

limitar-se à esfera reservada de grupos privados, sob pena de

frustrar-se o princípio do acesso universal às instâncias

governamentais.

Legitimar-se o controle monopolístico do poder por núcleos de

pessoas unidas por vínculos de ordem familiar equivaleria a

ensejar, em última análise, o domínio do próprio Estado por

grupos privados.

Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que a questão do

Estado é, por essência, a questão do poder. A patrimonialização

do poder constitui situação de inquestionável anomalia a que esta

Suprema Corte não pode permanecer indiferente. A consagração

de práticas hegemônicas na esfera institucional do poder político

conduzirá o processo de governo a verdadeiro retrocesso

histórico, o que constituirá, na perspectiva da atualização e

modernização do aparelho de Estado, situação de todo inaceitável.

Mais adiante, V.Ex.ª ressaltou que a decisão do Tribunal Superior

Eleitoral é harmônica com o entendimento assentado no Supremo Tribunal

Federal:

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RE nº 1.128.439/RN

A decisão emanada do E. Tribunal Superior Eleitoral, tendo

presente esse contexto, prestigiou valores fundamentais

consagrados pela carta da República e ajustou-se, na fidelidade a

tais parâmetros axiológicos, à advertência feita pelo Pleno do

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE

98.935/PI, ocasião em que esta Corte, pela voz do eminente

Ministro CORDEIRO GUERRA, salientou que (…)

Vale registrar, ainda, que o Plenário desta Suprema Corte, ao

julgar o RE 171.061/PA, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, firmou

orientação sobre a controvérsia ora em análise consubstanciada

em acórdão assim ementado: (…) Impende assinalar, por

relevante, que o entendimento exposto na presente decisão tem

sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta

Suprema Corte (RE 158.314/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO

– RE 236.948/MA, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI – RE

756.073-AgR/PI, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):

(…)

O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora

impugnado ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema

Corte firmou na análise da matéria em referência.

A decisão monocrática foi desafiada por agravo interno, que,

retirado do Plenário Virtual em 24.8.2018, em razão de pedido de destaque,

aguarda julgamento pela 2ª Turma.

- II -

O art. 224 do Código Eleitoral, a partir da Lei nº 13.165/2015,

passou a prever, em seu §3º, que “a decisão da Justiça Eleitoral que importe o

indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de

candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a

realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados”.

O Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento dos ED no RESPE

139-25.2016.6.21.0154, fixou tese no sentido da inconstitucionalidade da

expressão “após o trânsito em julgado”, permitindo-se, assim, a imediata

execução do julgado sem a necessidade de esgotamento recursal. A tese restou

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RE nº 1.128.439/RN

assim fixada:

ELEIÇÕES 2016. REGISTRO. CANDIDATO A

PREFEITO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS.

OMISSÕES. ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. (…)

FIXAÇÃO DE TESE. CUMPRIMENTO DA DECISÃO

JUDICIAL E CONVOCAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES.

1. As hipóteses do caput e do § 3º do art. 224 do Código

Eleitoral não se confundem nem se anulam. O caput se

aplica quando a soma dos votos nulos dados a candidatos

que não obteriam o primeiro lugar ultrapassa 50% dos

votos dados a todos os candidatos (registrados ou não); já

a regra do § 3º se aplica quando o candidato mais votado,

independentemente do percentual de votos obtidos, tem o

seu registro negado ou o seu diploma ou mandato cassado.

2. A expressão "após o trânsito em julgado", prevista no §

3º do art. 224 do Código Eleitoral, conforme redação dada

pela Lei 13.165/2015, é inconstitucional.

3. Se o trânsito em julgado não ocorrer antes, e ressalvada

a hipótese de concessão de tutela de urgência, a execução

da decisão judicial e a convocação das novas eleições

devem ocorrer, em regra:

3.1. após a análise dos feitos pelo Tribunal Superior

Eleitoral, no caso dos processos de registro de candidatura

(LC 64/90, arts. 3º e seguintes) em que haja o

indeferimento do registro do candidato mais votado (art.

224, § 3º) ou dos candidatos cuja soma de votos ultrapasse

50% (art. 224, caput); e 3.2. após a análise do feito pelas

instâncias ordinárias, nos casos de cassação do registro, do

diploma ou do mandato, em decorrência de ilícitos

eleitorais apurados sob o rito do art. 22 da Lei

Complementar 64/90 ou em ação de impugnação de

mandato eletivo. Embargos de declaração acolhidos e

providos, em parte1

.

1 Recurso especial eleitoral nº 13.92, relatado pelo Ministro Henrique Neves da Silva, acórdão

publicado em sessão em 28 de novembro de 2016.

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RE nº 1.128.439/RN

Nas sessões realizadas em 7 e 8 de março de 2018, o Supremo

Tribunal Federal igualmente declarou a inconstitucionalidade da expressão “após

o trânsito em julgado” constante no §3º do art. 224 do Código Eleitoral, agora em

controle concentrado de constitucionalidade – ADI 5.525/DF, Rel. Min. Roberto

Barroso.

Conforme consta no Informativo nº 8932

, o Supremo Tribunal

concluiu que os efeitos práticos da exigência do trânsito em julgado para a perda

do mandato contrariam o princípio democrático e o princípio da soberania

popular. Isso porque a exigência em questão permite que exerça cargo

majoritário, por largo período, alguém que não foi eleito, na medida em que, a

teor do que disposto no art. 171 da Resolução 23.456/2015 do TSE, 'caberá ao

presidente do Poder Legislativo assumir e exercer o cargo até que sobrevenha

decisão favorável no processo de registro'.

A decisão monocrática do Ministro Roberto Barroso na Rcl 30.463-

TP (DJe 4.6.2018), louvando-se nos debates travados na ADI 5.525/DF, contribui

para esclarecer que a execução da decisão da Justiça Eleitoral prescinde do

trânsito em julgado do processo:

11. Confiram-se, por oportuno, os trechos dos debates que

evidenciam a adoção dessa orientação pelo Plenário do

STF:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

(RELATOR) - Presidente, retomando então, passando para

o item seguinte da impugnação do Senhor ProcuradorGeral

- que não a acolhi -, eu estou acolhendo a

inconstitucionalidade da exigência de trânsito em julgado.

Na verdade, nós estamos requalificando o trânsito em

julgado para que seja o trânsito em julgado na Justiça

Eleitoral. Portanto, não o trânsito em julgado, decisão

final. (...)

2

 O Informativo nº 893 do Supremo Tribunal Federal, relativo aos julgamentos realizados de 5 a 9 de

 março de 2018, encontra-se disponível em http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/

 informativo893.htm.

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RE nº 1.128.439/RN

Portanto, na linha do que já havia decidido a Justiça

Eleitoral - penso que ainda na gestão do Ministro Dias

Toffoli, mas não estou seguro -, eu estou reconhecendo a

inconstitucionalidade da exigência do trânsito em julgado

para estabelecer que é a decisão final da Justiça Eleitoral,

e não propriamente o trânsito em julgado.

(…)

12. Assim, nos termos da orientação acolhida na ADI

5.525, as novas eleições, decorrentes da cassação dos

ocupantes dos cargos, devem ser convocadas após a

manifestação da última instância ordinária da Justiça

Eleitoral, independente do julgamento de embargos de

declaração.

Sendo exatamente este o caso dos autos – indeferimento de registro

de candidatura mantido pela última instância da Justiça Eleitoral –, faz-se

necessária a imediata execução do julgado, independentemente do julgamento do

agravo interno no Supremo Tribunal, com comunicação ao Tribunal Superior

Eleitoral para as providências pertinentes à realização de novas eleições diretas

no Município de Guamaré/RN, nos termos do art. 224, §3º e §4º, II3

, do Código

Eleitoral.

Cabe ressaltar que, com o desprovimento do recurso extraordinário,

não mais subsiste o efeito suspensivo que impedia a execução da decisão da

Justiça Eleitoral. Este julgado ilustra o entendimento:

CAUTELAR. Petição tendente a emprestar efeito

suspensivo a recurso extraordinário. Não conhecimento

deste. Extinção consequente daquela na mesma data. Falta

de interesse superveniente. Publicação da decisão de não

conhecimento do extraordinário em data posterior.

Irrelevância. Agravo regimental não provido. Não

conhecido recurso extraordinário, na mesma data pode ser

3 Art. 224 (…) § 3º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação

do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito

em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.

(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4º A eleição a que se refere o § 3o correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será: (Incluído pela Lei

nº 13.165, de 2015) (…) II - direta, nos demais casos.

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RE nº 1.128.439/RN

extinto pedido cautelar que tendia a dar-lhe efeito

suspensivo, sendo irrelevante que a decisão de não

conhecimento daquele tenha sido publicada em data

posterior à da que extinguiu esse. (Pet 2.397-AgR/SP, Rel.

Min. CEZAR PELUSO, DJ 1º.4.2005)

Vale acrescentar que há 20 (vinte) eleições suplementares marcadas

para o dia 28 de outubro de 2018, data que coincide com o 2º turno das eleições

de 20184

.

Isso se deve à redação do art. 1º, § 3º, da Resolução TSE nº

23.280/2010, que dispõe que “havendo necessidade excepcional de realização de

novas eleições no segundo semestre do ano de eleições, elas poderão ser

marcadas para data reservada à realização de pleitos ordinários, condicionada à

prévia autorização do Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral,

fundamentada em manifestação da Secretaria de Tecnologia da Informação do

Tribunal Superior Eleitoral quanto à inexistência de óbices técnicos”.

Tal fato somente reforça a necessidade de imediata execução da

decisão final da Justiça Eleitoral no REspe nº 125.52.2016.6.20.0030, de modo a

possibilitar a realização de eleições suplementares no Município de Guamaré/RN

no dia 28 de outubro de 2018, caso assim entenda o Tribunal Superior Eleitoral,

medida que representará inegável economia de recursos públicos.

- III -

Diante do exposto, o Ministério Público Federal pugna pelas

providências pertinentes à execução imediata da decisão final da Justiça Eleitoral

no REspe nº 125.52.2016.6.20.0030, mantida monocraticamente por V.Ex.ª, com

convocação de eleições suplementares para o Município de Guamaré/RN.

Brasília, 3 de outubro de 2018.

Paulo Gustavo Gonet Branco

Subprocurador-Geral da República

4

 Tribunal Superior Eleitoral. Disponível em <http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-suplementares/

 calendarios/calendario-das-eleicoes-suplementares-2018> Acesso em 3.10.2018.

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