JUSTIÇA DETERMINA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE Dr. JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de João Câmara

Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOãO CâMARA - RN - CEP: 59550-000

Processo:  0800901-87.2018.8.20.5104

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN

Parte Ré: ARIOSVALDO TARGINO ARAUJO, JOSE ALEXANDRE SOBRINHO, ERICK ANDRADE MENESES, EVERTON DE

OLIVEIRA BARBOSA, BTM BARRETO MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

                          DECISÃO                            

Trata-se de Ação Civil Pública por ato de Improbidade ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO

RN em face dos requeridos ARIOSVALDO TARGINO ARAUJO, JOSE ALEXANDRE SOBRINHO,

ERICK ANDRADE MENESES, EVERTON DE OLIVEIRA

BARBOSA, BTM BARRETO MOREIRA

ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME, por suposto cometimento de ato de improbidade administrativa

consistente em irregularidades na contratação de procuradores pelo município de João Câmara, o

que ocasionou prejuízo ao erário público.

Alega a parte autora que o TCE/RN, nos autos do Processo nº 10.422/2015-TC, que versa sobre a

contratação do escritório BTM – BARRETO MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, aduziu que o

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas constatou a contratação irregular do referido

escritório, eis que ausentes os requisitos legais, in verbis: não foi demonstrado que: (i) o serviço

não se reveste de uma considerável relevância e complexidade, ou seja, não possui caráter

singular que possa ser prestado única e exclusivamente por um determinado profissional; (ii) a

cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN consiste em uma rotina

comum a qualquer ente federativo; (iii) a competição (para com outros escritórios) não se mostra

inviável (…) no presente caso, existe essencialidade das atividades e caracterização da contínua

necessidade de prestação do serviço nas áreas em análise.

De acordo com o Município de João Câmara, o escritório BTM – BARRETO MOREIRA ADVOGADOS

ASSOCIADOS “recuperou” para os cofres públicos o equivalente à R$ 1.667.976,00 (hum milhão,

seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e seis reais), sendo pago a título de

honorários advocatícios o equivalente a R$ 333.595,40 (trezentos e trinta e três mil, quinhentos e

noventa e cinco reais e quarenta centavos).

Alegou ainda o Executivo municipal que o valor “recuperado” pela empresa se referiu ao

pagamento de Imposto Sobre Serviços realizados pelas empresas ENEL GREEN POWER MODELO I

EOLICA S.A e ENEL GREEN POWER MODELO II EOLICA S.A.

Instadas a se manifestarem, as empresas mencionadas explicaram que em 2015 sofreram

fiscalização do Município tendo sido identificados, na ocasião, débitos de ISS em aberto, os quais

foram pagos e a fiscalização encerrada. As empresas esclareceram, ainda, não ter conhecimento

da contratação de advogados para pagamentos dos tributos.

Ressalta que no intuito de avaliar atuação judicial referente a contratação da empresa BTM –

BARRETO MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS no Município de João Câmara, solicitou-se

informações desta Vara. Em resposta, foi averiguada a existência de uma única atuação dos

advogados do escritório mencionado, na qual ocorreu a extinção da execução fiscal em virtude da

inexigibilidade do título.

Desse modo, afirma que não há sequer comprovação da atuação do escritório de advocacia nesta

comarca, inclusive, a empresa que pagou os débitos referentes ao ISS assim o fez

EXTRAJUDICIALMENTE e de maneira voluntária, após fiscalização do próprio município.

Ademais, menciona que o escritório de advocacia foi contratado em janeiro de 2015 e neste

período já existiam no município de João Câmara procuradores municipais aptos a exercerem a

função, sendo desnecessária a referida contratação.

Toda a situação narrada acabou gerando um prejuízo ao erário público no valor de R$ 333.595,40

(trezentos e trinta e três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), que foram

pagos a título de honorários advocatícios, pelo que foi requerida a indisponibilidade liminar dos

bens dos demandados, com a finalidade de assegurar o cumprimento de possível decisão de

ressarcimento ao erário.

Juntaram-se documentos.

É o que importa relatar. DECIDO.

O pedido cautelar se apresenta como medida acautelatória de garantia do ressarcimento a

suposto dano ao erário, devendo, no entanto, haver satisfação dos requisitos legais para seu

deferimento, uma vez que configura restrição ao direito de propriedade do(s) acusado(s).

Em sede de cognição sumária, não configurando um pré-julgamento da demanda, a medida

cautelar deve ser analisada mediante o princípio de ponderação, em razão da iminência e a

gravidade da lesão em decorrência da possibilidade de ineficácia da ordem judicial.

Nesse contexto, a concessão do pedido cautelar fica condicionada à existência de dois requisitos:

o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro, consiste na plausibilidade do direito invocado

pelo autor, na relevância dos fundamentos da demanda; o segundo, consubstancia-se na

probabilidade de ocorrência de dano de difícil reparação caso haja demora para obter a tutela

jurisdicional almejada, podendo esta se tornar ineficaz.

A cautelar requerida tem natureza eminentemente provisória, podendo ser revogada ou modificada

a qualquer tempo, acaso verificada a desnecessidade da medida ou a superveniência de fato que

indique ser ela dispensável.

O Constituinte de 1988 previu, no art. 37, § 4ª da Carta Magna, que os atos de improbidade

administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública,

indisponibilidade patrimonial e ressarcimento ao erário, independentemente da ação penal cabível,

na forma e gradação previstas em lei.

O legislador ordinário, por sua vez, com a edição da Lei nº 8.429/92, discriminou três dimensões

de atos de improbidade administrativa: os que importam enriquecimento ilícito; os que causam

lesão ao erário; e, por último, aqueles que atentam contra os princípios da administração pública.

Além disso, o legislador ampliou o rol de sanções, incluindo a multa civil, a perda dos bens havidos

ilicitamente e a interdição temporária de direitos, sanções que, embora não previstas diretamente

no art. 37, § 4.º, da CF, são admitidos pelo art. 5.º, inciso XLVI, da CF, mostrando-se, portanto,

consonantes ao sistema constitucional.

O art. 7.º da Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) prevê a possibilidade de

indisponibilidade de bens dos indiciados, a qual recairá sobre bens suficientes para assegurar o

ressarcimento integral do dano ao erário público ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do

enriquecimento ilícito, quando decorrentes de ato de improbidade administrativa.

No caso em comento, analisando-se a documentação acostada, produzida durante a instrução do

inquérito civil, percebe-se a inexistência de provas aptas a comprovarem que o escritório BTM –

BARRETO MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS recuperou o equivalente à R$ 1.667.976,00 (um

milhão, seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e seis reais), em razão do

pagamento de Imposto Sobre Serviços realizados pelas empresas ENEL GREEN POWER MODELO I

EOLICA S.A e ENEL GREEN POWER MODELO II EOLICA S.A,. Desta forma, em análise preliminar,

não se justifica o pagamento a título de honorários advocatícios da quantia de R$ 333.595,40

(trezentos e trinta e três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), uma vez que

a empresa pagou os débitos referentes ao ISS de forma extrajudicial e voluntária. Ademais,

verificou-se a existência de uma única atuação judicial do escritório mencionado, em que ocorreu

a extinção da execução fiscal em virtude da inexigibilidade do título.

Presente, portanto, a verossimilhança das alegações autorais.

Quanto ao perigo da demora, entendo também se fazer presente na hipótese em apreço. Isso

porque, uma vez julgada procedente a demanda e determinado o ressarcimento ao erário, será

necessário salvaguardar bens suficientes à satisfação da determinação judicial, garantindo-se a

efetividade da prestação jurisdicional, em caso de eventual condenação.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA..

INDISPONIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS.

PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. REVISÃO. FATOS. PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. A indisponibilidade dos bens, medida prevista no art. 7º da Lei 8.429/1992, é cabível quando o

julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade

que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo.

Precedentes.

2. É defeso revolver as provas dos autos, a fim de perscrutar o grau de envolvimento do recorrente

com os atos de improbidade descritos na inicial, sob pena de indevida incursão no conjunto fáticoprobatório

dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 144.195/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em

02/04/2013, DJe 09/04/2013)"

“RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. 1. Não há de

confundir ato de improbidade administrativa com lesão ao patrimônio público, porquanto aquele

insere-se no âmbito de valores morais em virtude do ferimento a princípios norteadores da

atividade administrativa, não se exigindo, para sua configuração, que o ente público seja

depauperado. 2. A indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei n. 8.429/92 depende da

existência de fortes indícios de que o ente público atingido por ato de improbidade tenha sido

defraudado patrimonialmente ou de que o agente do ato tenha-se enriquecido em conseqüência

de resultados advindos do ato ilícito. 3.A medida prevista no art. 7º da Lei n. 8.429/92 é atinente

ao poder geral de cautela do juiz, prevista no art. 798 do Código de Processo Civil, pelo que seu

deferimento exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. 4. Recurso

especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido”. (STJ - REsp 731.109/PR, Rel. Ministro

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02.02.2006, DJ 20.03.2006 p. 253)".

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, também já decidiu nesse sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU LIMINAR EM AÇÃO CIVIL

PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS - PREVISÃO LEGAL

- ART. 37, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº 8.429/92 - FORTES INDÍCIOS DE

IRREGULARIDADES - INTERESSE PÚBLICO QUE DEVE SER OBSERVADO – REQUISITOS

PRESENTES, AUTORIZADORES DA CONCESSÃO LIMINAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA

- CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN – AI n. 2007.001344-8 – Relator: Des.

Aderson Silvino – Julgamento: 04.12.2007)".

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE

DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART.

7º DA LEI Nº 8.429/92. INDÍCIOS SUFICIENTES DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS À

BLOCOS CARNAVALESCOS EM DESCOMPASSO COM A FINALIDADE PÚBLICA E COM OS DITAMES

DA LEI MUNICIPAL Nº 572/2005. FUMUS BONI IURIS CARACTERIZADO. PERICULUM IN MORA

IMPLÍCITO NO COMANDO NORMATIVO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO

PATRIMONIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E

PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.

- Na hipótese específica da medida de indisponibilidade dos bens em demandas que envolvem

improbidade administrativa, imprescindível que reste demonstrado, em tese, a ocorrência de dano

ao erário e/ou enriquecimento ilícito do agente, caracterizadores do fumus boni iuris, não havendo,

frise-se, necessidade da comprovação de indício de dilapidação patrimonial, já que o periculum in

mora está implícito no comando normativo.

Agravo de Instrumento n° 2012.005383-3.Relator: Desembargador João Rebouças. Julgamento:

31/07/2012 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível".

Em razão do exposto, presentes os requisitos necessários, DEFIRO o pedido liminar pleiteado pelo

Ministério Público do RN para determinar a indisponibilidade dos bens dos requeridos

ARIOSVALDO TARGINO ARAUJO, JOSE ALEXANDRE SOBRINHO, ERICK ANDRADE MENESES,

EVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA, BTM BARRETO MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME, de

forma solidária, até o limite de R$ 333.595,40 (trezentos e trinta e três mil, quinhentos e noventa e

cinco reais e quarenta centavos), com finalidade assecuratória de garantir eventual ressarcimento

do prejuízo aos cofres municipais.

Em face do valor informado a título de dano ao erário, oficie-se aos Cartórios de Registro de

Imóveis do Estado do Rio Grande do Norte, através do Hermes, consoante Provimento n° 179 do

DJE de 29.10.2018, para fins de cumprimento da ordem judicial determinada nesta decisão, bem

como proceda à pesquisa e ao bloqueio do numerário suficiente, através do sistema BacenJud e

ao bloqueio de veículos mediante o sistema RenaJud.

Notifiquem-se os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecerem

manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações.

Notifique-se o Município de João Câmara/RN, na pessoa do seu Chefe do Executivo ou Procurador,

para, querendo, integrar a lide na qualidade de litisconsorte ativo, na forma do disposto no artigo

17, §3º, da Lei nº 8.429/92.

Após, imediatamente conclusos para decisão de recebimento ou rejeição da petição inicial.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

JOãO CâMARA  /RN, 30 de outubro de 2018

GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA

 Juiz(a) de Direito