A
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) recomendou nesta
quarta-feira, 10, o arquivamento do pedido de criação da Comissão Parlamentar
de Inquérito dos Tribunais Superiores, a chamada CPI da Lava Toga. A maioria do
colegiado votou com o relatório do senador
Rogério Carvalho (PT-SE), que
recomendou não levar adiante a criação da comissão. A decisão ainda será
apreciada pelo Plenário.
No
último dia 26 de março, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP),
decidiu arquivar o pedido de CPI com base em pareceres técnicos emitidos pela
Consultoria Legislativa e pela Advocacia do Senado, que afirmam que a
investigação estava fora dos limites da fiscalização do Senado. Logo em
seguida, o próprio Davi recorreu de sua decisão e a remeteu para análise da
CCJ, que agora decidiu pelo seu desprovimento.
Em
seu relatório, Rogério Carvalho diz que a CPI tinha como intuito avaliar
decisões judiciais, o que seria vetado pela Constituição, além de faltar a
determinação de fatos específicos para que a CPI investigasse. O relator
admite, porém, que é urgente a necessidade de o Poder Judiciário e seus membros
serem investigados e cobra do Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa de
reforma do Estatuto da Magistratura.
Segundo
o senador, “o quadro de aguda crise econômica e institucional que temos
enfrentado nos últimos anos impõe a todos nós muita serenidade e
discernimento”. Ele conclui ressaltando que “não será o esgarçamento das
relações entre os Poderes que conduzirá à pacificação e à superação dos gargalos
institucionais identificados”.
O
requerimento de criação da CPI dos Tribunais Superiores, apresentado pelo
senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), obteve 29 assinaturas de apoio, dois
senadores a mais do que o necessário para a abertura de uma comissão
parlamentar de inquérito. Durante a reunião da CCJ, Alessandro apresentou um
voto em separado em que defendeu que o requerimento fosse recebido
parcialmente, possibilitando assim a criação da CPI e sustentou que não cabe à
CCJ avaliar a “conveniência política da investigação.”
“O
momento de avaliação da conveniência política da CPI não é o da CCJ, mas da
coleta das assinaturas. Isso é legítimo, faz parte do processo político. Aqui
não. Estamos tratando objetivamente da possibilidade ou não de recepcionar um
requerimento em parte”, disse o senador.
O
senador Jorge Kajuru (PSB-GO) criticou a decisão da CCJ e afirmou que alguns
ministros têm se comportado com “ativismo judicial”, o que compromete o STF.
Contrário à criação da CPI, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) discorda do
apoio popular à CPI. Para ele, os brasileiros querem, na verdade, o combate à
corrupção e a punição de criminosos. Segundo Pacheco, a CPI também pode ser
interpretada como “uma forma de coagir o Supremo Tribunal Federal”.
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